Câmara aprova projeto que garante parcelamento da taxa para Habite-se em Sumaré

• 18/02/2024

Proposta de autoria do vereador Silvio Coltro (PL) recebeu aval legislativo nesta sexta; Poder Executivo poderá parcelar taxa em até dez vezes e proporcionar condições mais acessíveis aos moradores

Da Redação | Tribuna Liberal

Em votação nesta sexta-feira (16), a Câmara Municipal de Sumaré aprovou o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se. O projeto, de autoria do vereador Silvio Coltro (PL), é um marco na busca por soluções que facilitem o cumprimento de obrigações legais por parte dos cidadãos.

O Projeto de Lei Nº 65/2023, que teve como coautores os vereadores Antônio dos Reis Zamarchi (Toninho Mineiro) e Alan Leal, propõe o parcelamento do valor cobrado para expedição da licença de obras em até 10 parcelas mensais e sucessivas. A correção monetária será realizada de acordo com a variação da UFMS (Unidade Fiscal do Município de Sumaré).

O texto estabelece que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 15 UFMSs, garantindo um mínimo que visa preservar a capacidade financeira do município. Além disso, o parcelamento será concedido apenas a imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com a Prefeitura, assegurando uma contrapartida fiscal por parte dos beneficiados.

Uma vez concedido o parcelamento, o Habite-se só será expedido após o adimplemento do acordo, com a quitação integral da taxa. O projeto também estabelece medidas rigorosas para casos de inadimplência, como o vencimento antecipado da dívida, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

O vereador Silvio Coltro destacou a importância da iniciativa. “Esta lei visa proporcionar condições mais acessíveis para que os cidadãos possam regularizar suas obras, contribuindo para o desenvolvimento ordenado do município. Estamos comprometidos em buscar soluções que facilitem a vida dos nossos munícipes, sempre em conformidade com a legislação vigente.”

Cabe agora ao Poder Executivo Municipal regulamentar os detalhes necessários para a implementação da lei. “O projeto representa um passo significativo no sentido de promover a eficiência administrativa e o cumprimento das obrigações legais por parte dos cidadãos de Sumaré”, diz.

Coltro explicou que o Habite-se é o ato administrativo que autoriza o início da utilização efetiva da construção, atestando que as exigências estabelecidas pela Prefeitura para a aprovação do projeto foram devidamente executadas e cumpridas.

“O objetivo da proposição é possibilitar o parcelamento da taxa referente a este ato. Com a possibilidade de diluição desta despesa, com um maior tempo para a quitação da dívida e com um planejamento financeiro adequado por parte de nossos contribuintes, esperamos a redução do número de inscrições em dívida ativa e de cobranças judiciais, quando comparado à obrigatoriedade de fazer o pagamento do valor integral em parcela única”, detalha Coltro.