Brischi sanciona lei e proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Maria da Penha

• 29/09/2023

Agora em vigor, legislação municipal impede contratação de agressores de mulheres tanto na Prefeitura quanto na Câmara Municipal; proposta da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) foi aprovada esta semana no Legislativo

Paulo Medina | Tribuna Liberal

O prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PSD) sancionou a lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara Municipal. A sanção foi publicada no Diário Oficial do município nesta quarta-feira (27). A Câmara havia aprovado a proposta da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) na segunda-feira (25).

A proibição se inicia com a “condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”, afirma o texto, que já vigora na cidade. A proibição se aplica a “todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração”, da “administração pública direta ou indireta, bem como em todos os Poderes da cidade”.

“O presente Projeto de Lei visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar”, afirma a autora, na Justificativa do PL. “Esse Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, visa dar efetividade aos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres em nosso município”, completa Wal.

No texto, a parlamentar aponta que os cargos comissionados são aqueles de “livre nomeação e exoneração”. “São cargos públicos a que o administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais”, esclarece, ao salientar, posteriormente, que, “apesar de serem cargos de livre nomeação, a nomeação deve atender a determinados pressupostos legais”. A vereadora cita, inclusive, o município de Valinhos, onde lei de iniciativa parlamentar nesse sentido foi aprovada e considerada constitucional.

Wal da Farmácia destacou que a norma se refere às violências de “todos os âmbitos”, praticadas contra as mulheres, como a violência física, moral e sexual. “Esse é um projeto de suma importância para as mulheres do nosso município”, disse Wal.

Durante a sessão desta semana, outros parlamentares também comentaram o assunto, reforçando a importância de se efetivar as denúncias, a partir de Boletins de Ocorrência na Polícia Civil ou até mesmo a partir da “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”, do Governo Federal. Abordaram o tema os vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos), que preside a Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, Bruno Leite (UNIÃO) e Paranhos (MDB).