Brischi regulamenta Tarifa Zero e dá início a programa em Monte Mor

• 30/12/2023

Com a regulamentação publicada, linhas do transporte municipal passam a oferecer serviço gratuito para moradores da cidade; usuários terão acesso somente com cartão

Da Redação | Tribuna Liberal

O prefeito Edivaldo Brischi (PSD) assinou o decreto nº 6175, que regulamenta a lei 3157, responsável por instituir o programa Tarifa Zero no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Monte Mor. A lei ainda estabelece a criação do Fundo Municipal de Transporte Urbano, introduzindo mudanças no sistema de mobilidade local. Com a regulamentação publicada, o Programa Tarifa Zero teve início às 00h00 desta sexta-feira (29).

O decreto informa o cadastramento dos usuários do serviço de transporte coletivo urbano para obtenção do Cartão Transporte. As premissas para o cadastro incluem a comprovação de identidade, apresentação de CPF, comprovação de residência no município e, em alguns casos específicos, a possibilidade de apresentar contrato de locação de imobiliária.

Segundo o decreto, as condições para a utilização do benefício pelos usuários reforçam a necessidade de posse do Cartão Transporte, que é pessoal e intransferível. Caso o usuário cadastrado não esteja na posse do cartão, a tarifa será cobrada normalmente.

FUNDO MUNICIPAL

O decreto institui o FMTU (Fundo Municipal de Transporte Urbano), em conformidade com a Lei 3157. O funcionamento do fundo será regido pela lei, e o Poder Executivo indicará os membros do Conselho Diretor do FMTU por meio de portaria.

Os recursos para o FMTU serão provenientes de diversas fontes, incluindo transferências do Orçamento Geral do Município, produto de operações de crédito, multas, transferências da União e do Estado, retorno de aplicações financeiras, contribuições de empresas e usuários.

A lei também estabelece que o programa Tarifa Zero não desonere a contribuição do empregador quanto ao vale-transporte, e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito será responsável pela fiscalização do cumprimento da lei.

A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) propôs o projeto ao Executivo após conhecer exemplos semelhantes em cidades brasileiras. “Sonho realizado dessa vereadora Wal da Farmácia. Um grande benefício para toda nossa população, a passagem gratuita. Obrigada prefeito Edivaldo Brischi por acreditar no projeto”, postou a parlamentar em suas redes sociais.

“Para ter direito a tarifa zero o passageiro deverá fazer o cartão comum se cadastrando no Posto de Atendimento da rodoviária ou do Terminal Benine”, informou a vereadora.