Brischi entra com mandado de segurança contra Comissão Processante

• 11/08/2022

Prefeito pediu suspensão dos trabalhos da reunião que aconteceu semana passada, em que ele seria ouvido e ausentou-se; juiz negou liminar

O prefeito de Monte Mor, Edivaldo Brischi (PTB), ingressou com mandado de segurança para suspender os trabalhos da CP (Comissão Processante) da Câmara de Monte Mor que investiga denúncia de suposta prática de crime de responsabilidade de danos ao erário público contra o chefe do Executivo. O pedido foi feito dia 2 de agosto, véspera da data em que deveria ter comparecido à oitiva da CP, à qual foi intimado. O juiz da 2ª Vara de Monte Mor, Rafael Imbrunito Flores, negou liminar e deu dez dias para que a vereadora Wal da Farmácia (União), presidente da CP, se manifeste.

No pedido feito contra Wal da Farmácia, a defesa de Edivaldo Brischi pede em liminar a suspensão de sua oitiva no último dia 3, justificando que, pelo fato de ser o investigado, de acordo com o CPP (Código de Processo Penal), deveria ser o último a ser ouvido. Na sentença, o juiz negou a liminar, justificando que ele teria o direito de permanecer calado caso comparecesse. Sem a liminar, compareceu à oitiva o advogado do prefeito, Marcelo Pelegrini. O prefeito ausentou-se.

Independentemente do mandado de segurança pleiteado pelo prefeito, a Comissão segue com os trabalhos. “Vou responder em juízo, para ele”, esclareceu a vereadora. Na reunião do último dia 3, o advogado de Brischi questionou procedimentos da CP, pleiteou a nulidade de atos, e defendeu a publicidade das ações. A Comissão decidiu que as próximas oitivas serão no plenário, abertas à participação dos interessados.

Nesta terça-feira (9), a CP divulgou no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) os dois volumes do processo, que possui atualmente 636 páginas, incluindo-se as 25 da denúncia inicial. Nesta quarta (10), foi divulgado o vídeo da reunião da semana passada. Além de Wal, integram a CP os vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro.

SOBRE A CP

A Comissão Processante foi instaurada pela Câmara no dia 20 de junho para apurar denúncia de supostas irregularidades em contratos de saúde firmados pela atual administração. A denúncia foi acatada por nove votos favoráveis e cinco contrários, no plenário. Os trâmites dos trabalhos seguem o rito previsto no Decreto Lei federal 201, de 27 de fevereiro de 1967, que prevê que o processo precisa ser concluído dentro de 90 dias, contados da notificação do acusado.

Em defesa prévia, o prefeito negou as irregularidades apontadas. Conforme registrado em ata de reunião do dia 25 de julho, o parecer prévio da Comissão “concluiu pelo prosseguimento da apuração da denúncia”. 

“A vereadora Wal da Farmácia acompanhou o relator [opinando pelo prosseguimento], enquanto a vereadora Milziane Menezes (membro) votou pelo arquivamento, por achar que não há prova suficiente”, diz o texto. Ainda não há data marcada para novas oitivas. Procurado pela reportagem por meio da assessoria de imprensa da prefeitura, o prefeito não se manifestou até o fechamento desta edição.

Vereadores protocolam pedido de abertura de CEI

Os vereadores Adilson Paranhos (MDB), Beto Carvalho (União), Altran José (MDB) e Professor Fio (PTB) protocolaram, na tarde desta quarta-feira (10), pedido de abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar possíveis irregularidades no processo de aquisição de Kit Escolar para os alunos da rede municipal de ensino.

O pedido foi feito em razão de a prefeitura não ter respondido a requerimento aprovado na sessão ordinária do dia 23 de maio, para esclarecimentos sobre denúncias recebidas pelos parlamentares. “Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, justificam os vereadores no requerimento. O requerimento foi encaminhado ontem para análise prévia da Secretaria Legislativa.