Ana Perugini propõe limite de preço para água vendida em restaurantes

• 06/10/2023

Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo tem o objetivo de combater valores abusivos e garantir direito ao consumidor, aponta deputada

Da Redação | Tribuna Liberal

A deputada estadual Ana Perugini (PT) apresentou um projeto de lei na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) que estabelece limite para o preço da água mineral vendida em bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos do gênero no Estado. A proposta foi apresentada depois da Justiça suspender os efeitos da lei 17.747/23, que obriga bares e restaurantes do Estado a fornecer água filtrada gratuita aos clientes.

No PL número 1.428/2023, a parlamentar propõe que copos e garrafas de água mineral sejam comercializados a preços de mercado, de acordo com o valor médio praticado pelos estabelecimentos. Segundo o projeto, eventuais descumprimentos estarão sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A lei que obrigava o fornecimento de água gratuita foi suspensa no dia 13 de setembro, menos de 24 horas depois de ser sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), por determinação da desembargadora Luciane Bresciani, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Ela acatou o pedido feito em uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Turismo.

“Logo que tomei conhecimento da decisão judicial, achei que precisávamos estabelecer um limite de valor para a água vendida nos estabelecimentos. Não é razoável que eu vá ao supermercado e pague R$ 1,50, R$ 2 numa garrafa de água e um restaurante cobre R$ 6, R$ 7, R$ 8 no mesmo produto”, justificou a deputada Ana Perugini.

A parlamentar explicou que a água é um produto essencial à vida e que, muitas vezes, os estabelecimentos cobram valores desproporcionais, que vão muito além do que deveria ser cobrado. “É claro que ninguém vai deixar de ter lucro, mas não se pode cobrar um preço exorbitante de pessoas que querem matar a sede”, avaliou Ana.

O texto foi protocolado na Assembleia Legislativa e agora será analisado pelas comissões permanentes da Casa antes de ser submetido à análise dos deputados e deputadas em plenário.

Abrasel

Diante da decisão de Tarcísio de sancionar a matéria em setembro, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) Regional Campinas reagiu e informou que poderia questionar a legislação na Justiça.

“A Abrasel Regional Campinas, que representa associados em mais de 40 municípios do interior de São Paulo, não é contra oferecer água aos seus clientes, mas sim contra a obrigatoriedade imposta por lei estadual”, informou, em nota na época.