Alesp revoga cobrança da contribuição previdenciária imposta aos servidores estaduais

• 26/10/2022

Deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (25) a mudança do §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012/2007, que permitia ao governo do Estado recolher encargo por decreto; Dalben foi relator do projeto

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou a revogação da cobrança da contribuição previdenciária imposta aos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas. O deputado Dirceu Dalben (Cidadania) foi um dos autores do PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 43/2022 e também o relator do projeto.

“Hoje a Assembleia Legislativa faz justiça, fazendo uma mudança na essência da lei e acabando de vez com a cobrança nas aposentadorias. Essa cobrança produziu um considerável custo social aos aposentados e pensionistas do nosso Estado, que muito já contribuíram com seu trabalho e com os encargos sociais. É uma medida para proteger essas pessoas, ex-servidores do Estado de São Paulo”, falou Dalben.

Líder do Cidadania, o deputado lembrou que o “confisco” era fruto de um decreto do Poder Executivo, não tendo sido apreciado anteriormente pelo Parlamento. Os deputados aprovaram nesta terça-feira (25) a revogação do §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012/2007, que permitia ao governo do Estado decretar o recolhimento da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.

“Agora, não há mais espaço para essa cobrança e só foi possível aprovar essa medida com a união de todos os deputados estaduais”, ressaltou Dalben, explicando que o PLC nº 43/2022 foi resultado de uma articulação entre todas as lideranças partidárias da Alesp e foi assinado por todos os 94 deputados estaduais.

Antes de ser aprovado pelo plenário, o projeto de lei complementar foi votado também nesta terça-feira em Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Os deputados membros dessas comissões aprovaram o parecer favorável do relator, Dirceu Dalben.