TJ recusa 3º pedido de suspensão de análise da desestatização da Sabesp

• 15/11/2023

Desembargador paulista acolheu manifestação da Procuradoria Geral do Estado e manteve entendimento pela tramitação da proposta na Assembleia Legislativa de São Paulo

Paulo Medina | Tribuna Liberal

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) rejeitou nesta segunda-feira (13) o terceiro pedido de liminar em um mandado de segurança contra a tramitação do projeto de lei 1.501/2023, que autoriza o Governo do Estado a desestatizar a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), responsável pelos serviços de água e esgoto em Hortolândia, Monte Mor e Paulínia na região.

O desembargador Matheus Fontes, relator do processo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, acolheu as manifestações da Procuradoria Geral do Estado e manteve entendimentos de duas decisões da semana passada pela tramitação normal da proposta na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).

O novo mandado de segurança foi impetrado por deputados estaduais do PT. A bancada pedia a suspensão da tramitação do projeto de lei e sua substituição por uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que passaria a tramitar sem regime de urgência. Porém, o entendimento do desembargador seguiu o raciocínio de que questões regimentais da Alesp não estão sujeitas a controle judicial.

Fontes também negou a avaliação da constitucionalidade do projeto de lei antes da votação em plenário. Para o desembargador, a Justiça poderá avaliar se o texto cumpre ou não requisitos constitucionais após a apreciação dos deputados estaduais.

Com mais essa decisão, o projeto de lei para desestatizar a Sabesp segue trâmite normal no Legislativo estadual. As comissões de Constituição, Justiça e Redação, Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento debateram em conjunto o relatório apresentado pelo deputado Barros Munhoz. Uma audiência pública sobre a privatização acontece nesta quinta-feira (16).

No início do mês, o juiz Raphael Augusto Cunha, do TJ-SP interrompeu a sessão pública agendada para a segunda-feira (6) na Assembleia Legislativa sobre a privatização da Sabesp, alegando que o presidente da Casa, André do Prado (PL), não deu tempo suficiente para divulgar o debate com a sociedade.

TARIFA

O Governo de São Paulo apresentou o projeto de lei que autoriza a desestatização da Sabesp. O texto assinado pelo governador Tarcísio de Freitas foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado e promete reduzir a tarifa de água e esgoto.

A redução tarifária, segundo o governo, será viabilizada pela criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo, com pelo menos 30% dos recursos obtidos com a venda de ações da Sabesp e parte do lucro com dividendos da empresa destinada ao Tesouro Estadual.