TJ-SP decide pela constitucionalidade do plano de cargos, carreiras e salários de Paulínia

• 27/08/2024

Após batalha judicial, a Prefeitura de Paulínia terá de garantir a progressão funcional dos servidores, sob pena de improbidade administrativa; plano prevê progressão horizontal e vertical

Da Redação | Tribuna Liberal

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) confirmou a constitucionalidade dos PCCVs (Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos) dos servidores municipais de Paulínia. A decisão de segunda instância ratifica que as Leis Complementares nº 65 e 66 de 2017 estão corretas e plenamente vigentes, obrigando a Prefeitura a implementar o plano em sua totalidade para os servidores. A decisão representa uma importante vitória para os servidores, segundo o STSPMP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia).

A confirmação da validade do PCCV pelo TJ-SP encerra um longo embate jurídico iniciado em 2019, quando o Ministério Público questionou a legalidade do plano. Em uma ação civil pública, o MP argumentou que as leis complementares não haviam sido elaboradas adequadamente. No entanto, o TJ-SP confirmou o julgamento anterior da Justiça local, que já havia considerado o PCCV legítimo, incluindo seus impactos orçamentários e procedimentos formais.

Agora, a Prefeitura de Paulínia é obrigada a garantir a progressão funcional dos servidores, sob pena de improbidade administrativa. O plano prevê tanto a progressão horizontal, baseada em critérios como assiduidade, pontualidade, ausência de penalidades e capacitação, quanto a progressão vertical, através de titulações acadêmicas. A decisão beneficia servidores de todos os cargos que atendam aos critérios estabelecidos.

O sindicato destacou que desde 2019 atua para garantir que a Prefeitura “respeite os direitos dos servidores”. “Mesmo após a aprovação das leis que instituíram o PCCV, a Prefeitura resistiu em cumprir suas disposições. A progressão horizontal, que deveria ser aplicada anualmente em fevereiro, não foi efetivada. Agora, com o fim da ação do MP e a decisão do TJ-SP, o STSPMP reforça que não há mais espaço para atrasos ou omissões”, afirma.

A decisão judicial reforça a obrigatoriedade de cumprimento imediato do plano. O sindicato ainda aguarda o julgamento de uma ação coletiva que visa garantir a aplicação isonômica do plano, evitando que certos cargos sejam favorecidos em detrimento de outros. O STSPMP reafirma que não permitirá retrocessos nos direitos conquistados e que lutará por um sistema justo e equilibrado para todos os servidores.

“Essa conquista coroa uma importante vitória de todos os servidores que têm seus direitos há anos sendo desrespeitados e ainda por outro lado a mesma administração atual que tentou derrubar os três PCCVs que foram aprovados por todos os vereadores da época e sancionada pelo prefeito da época e agora em outra “ frente de maldade” contra os servidores contratou por milhões de reais a FIPE, onde a administração atual tenta a todo custo mandar goela a baixo dos servidores novos PCCVs piores, onde tira-se vários direitos conquistados há anos, retira parte do salário base, coloca mordaça nos servidores e dificulta ainda mais todo o processo de progressão tirando a possibilidade dos servidores de progredirem com justiça e merecimento, mas graças ao Sindicato através de seu jurídico ,trouxe mais uma vitória significativa. E isso mostra a importância do nosso sindicato”, afirmou o diretor temporariamente afastado, Rodrigo Macelari. Já a Prefeitura nada comenta.