TCE aprova contas do Hortoprev com apontamentos de adequação na gestão

• 10/10/2024

Embora a instituição tenha apresentado um superávit orçamentário de 24,40% da receita arrecadada e mantido situação uma financeira e patrimonial satisfatória, foram identificadas falhas pontuais que requerem ajustes

Da Redação | Tribuna Liberal

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aprovou as contas de 2020 do Hortoprev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia), porém, com ressalvas e apontamentos de adequações na gestão.

A decisão destacou que, embora a instituição tenha apresentado um superávit orçamentário de 24,40% da receita arrecadada e mantido uma situação financeira e patrimonial satisfatória, foram identificadas falhas pontuais que requerem ajustes, especialmente em áreas como controle interno, composição dos conselhos e gestão de investimentos.

Entre os apontamentos, o TCE-SP ressaltou a incompatibilidade técnica de alguns membros dos conselhos Fiscal e de Administração em relação à gestão de investimentos. Embora não haja obrigatoriedade de formação acadêmica específica prevista em lei, o tribunal recomendou que a Hortoprev adote critérios mais rigorosos na escolha de seus membros, garantindo que tenham conhecimento técnico para assegurar uma administração eficiente dos recursos previdenciários. A administração do Hortoprev, por sua vez, afirmou que está adotando medidas corretivas, incluindo a elaboração de um projeto de lei para definir critérios objetivos e técnicos para essas funções.

O relatório também destacou deficiências no sistema de controle interno, como a falta de dotação orçamentária específica para o setor e a acumulação de funções dos servidores. A defesa do Hortoprev argumentou que, por se tratar de uma autarquia de pequeno porte com poucos servidores, a estrutura atual é considerada suficiente, embora medidas para reestruturação administrativa estejam sendo analisadas.

Outro ponto de atenção foi o déficit econômico registrado em 2020, da ordem de R$ 54 milhões, causado principalmente por questões atuariais. O TCE, no entanto, considerou que este resultado não comprometeu a saúde financeira do instituto, já que a rentabilidade dos investimentos foi positiva, e as medidas de correção necessárias foram iniciadas, incluindo a restituição de valores aplicados em fundos considerados inadequados.

Apesar dos apontamentos, a decisão do TCE-SP destacou que as explicações fornecidas pelo Hortoprev, em sua maioria, foram satisfatórias e que as falhas encontradas estão sendo corrigidas. Com isso, as contas do exercício de 2020 foram julgadas regulares com ressalvas. A autarquia foi orientada a continuar com as adequações necessárias para manter a estabilidade financeira e atuarial do regime de previdência, garantindo que a gestão dos recursos atenda aos princípios da legalidade e da eficiência.

A decisão também afastou a necessidade de encaminhamento do caso ao Ministério Público, considerando que as falhas não comprometem a totalidade da gestão. O TCE reforçou a importância de medidas contínuas de governança, como a certificação dos membros dos órgãos deliberativos e o rigor na aplicação das regras previdenciárias, para evitar futuros riscos à saúde financeira da entidade.