Prorrogado até 30 de junho prazo de entrega da Declaração Anual de Faturamento de MEIs

• 05/08/2022

Se você é MEI (Microempreendedor Individual) e ainda não entregou sua Declaração Anual de Faturamento, terá mais tempo para fazer isso. A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega até 30 de junho. Para evitar deixar para a última hora, a Prefeitura de Hortolândia realiza gratuitamente a declaração.

O serviço é feito pela Casa do Empreendedor, órgão que fica dentro do Hortofácil, localizado na Rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. De acordo com o órgão, a procura pelo serviço tem sido grande, com uma média de 15 atendimentos por dia. De janeiro a abril deste ano, o órgão já fez 1.500 declarações.

O órgão reforça que o MEI deve levar o total do faturamento de 2021 já somado para fazer a declaração, que fica pronta na hora. O MEI que não teve nenhum faturamento no ano passado também deve fazer a declaração. Quem preferir, também pode fazer a declaração pela internet no portal do Simples Nacional. O órgão ainda lembra que o MEI deve ter registrado no ano passado faturamento de até R$ 81.000.

Para evitar o transtorno de entregar o documento no último dia, o pintor autônomo Fabiano Lopes Limeira, já fez sua declaração com antecedência na Casa do Empreendedor. “Fiz no começo do ano para agilizar. A equipe do órgão me explicou direitinho e me atendeu super bem. Foi rápido! Em 10 minutos a declaração já estava pronta. Aí, aproveitei para tirar outras dúvidas que eu tinha sobre MEI. É importante entregar a declaração para você ficar com a situação regularizada”, salienta Fabiano.

O coordenador do órgão, Diego Rodrigues Menegazzo, salienta que, caso o MEI não entregue a declaração, ele estará sujeito a pagamento de multa. “Se o MEI ficar dois anos seguidos sem entregar a declaração, seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) fica inapto, ou ainda dependendo da situação, é fechado. Assim que ele regularizar sua situação, o CNPJ volta a ser habilitado. Já em caso do MEI ter seu CNPJ fechado, ele terá que abrir outro novo”, explica Menegazzo.

O coordenador ressalta que a entrega da declaração é uma das obrigações que o MEI precisa cumprir para estar com sua situação regularizada. Uma vez com a situação regularizada, ele tem direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, entre outros. O MEI com a situação regularizada também consegue obter empréstimos em bancos, bem como outras ações importantes para fazer investimentos em sua empresa ou negócio.

SERVIÇO

Para mais informações e orientações sobre a declaração, os MEIs também podem entrar em contato com a unidade do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) Aqui, que também fica dentro do Hortofácil. O órgão também funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.