Prefeitura de Paulínia é processada por falta de fiscalização a comércios

• 07/09/2023

Promotoria ajuizou ação contra município e distribuidoras de bebidas denunciando funcionamento fora do horário permitido, som alto e ocupação irregular de espaço público; barulho tem causado ‘crises de pânico’ na vizinhança

Paulo Medina | Tribuna Liberal

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Paulínia por suposta omissão na fiscalização e controle da emissão de ruídos e funcionamento irregular de quatro distribuidoras de bebidas e lanchonete na região do Jardim Monte Alegre e João Aranha. Os comércios também são processados pela Promotoria.

Segundo a promotora de Justiça, Fernanda Elias de Carvalho Lucci, “há ampla demonstração nos procedimentos juntados, de que os estabelecimentos estão funcionando como fonte de poluição sonora e não há, no âmbito administrativo, boa vontade para aplicação das ferramentas dissuasórias pelo poder de polícia municipal”. A promotora afirma que “as vítimas da poluição estão órfãs de proteção estatal administrativa.”

Segundo o MP, devido ao barulho produzido pelos estabelecimentos, há vizinho passando por “estresse, angústia, medo e crises de pânico”. Em um dos casos, em 14 de julho de 2022, a 1ª Promotoria de Justiça de Paulínia recebeu denúncia de que uma adega funcionava de maneira irregular, “pois pelo alvará de licença somente lhe era permitido o comércio varejista de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, não consumidas no local de venda, porém, na prática, se tratava de um bar, sendo feito da calçada e do canteiro central da avenida a extensão do estabelecimento, com mesas e cadeiras, algazarras, gritarias, som alto, automóveis dos frequentadores estacionados nas entradas de garagens e faixas de pedestres, também com som alto, provocações, com ruídos altos até altas horas, ultrapassado o horário de funcionamento constante no alvará de licença”.

A reclamação é de que a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar eram acionadas “em vão, porque não compareciam ou, quando compareciam, olhavam e nada faziam”. “A municipalidade também foi comunicada, mas permaneceu inerte”, afirma a promotora.

Abaixo-assinado

Um abaixo-assinado foi feito por moradores vizinhos do estabelecimento pedindo o fim de transtornos e perturbação do sossego provocados por caixas de som, gritarias e algazarras, dentro e fora do local, ação praticada por proprietários e frequentadores.

“Ou seja, ciente da irregularidade do estabelecimento, desde 05/07/2022, o município de Paulínia omitiu-se na fiscalização por quase dez meses”, diz a promotora em outro trecho da ação.

Liminar

A Promotoria pede uma liminar da Justiça para impedir o funcionamento dos comércios entre 22h e às 8h do dia seguinte, em quaisquer dias da semana ou final de semana, “período em que deverá permanecer de portas absolutamente fechadas”, sob pena de multa de R$ 5 mil por episódio de descumprimento constatado e lacração do estabelecimento. Pede ainda que os locais não excedam os padrões ambientais para emissão de ruídos, sob pena de multa de R$5 mil.

E requer também que a Prefeitura “se abstenha de conceder qualquer licença ou autorização/permissão, enquanto houver irregularidades nos estabelecimentos comerciais”, sob pena de multa de R$ 5 mil por episódio de descumprimento constatado. O MP pede que o município “tome as medidas necessárias à cessação da atividade poluidora e utilização indevida do logradouro público, apreendendo equipamentos de sons, cadeiras, mesas ou ainda veículos que contribuem com o barulho e obstruem a passagem de moradores vizinhos ou transeuntes locais, bem como fiscalizar o cumprimento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais”.

Na ação, o MP quer a condenação da Prefeitura e de comércios denunciados por problemas de ordem pública. Questionada, a Prefeitura de Paulínia não se pronunciou até o fechamento desta edição.