Poder Executivo veta projeto sobre amparo psicológico para tutores de pessoas com TEA
Da Redação | Tribuna Liberal
O prefeito de Hortolândia, Zezé Gomes (Republicanos) vetou o
projeto de lei sobre o amparo psicológico para mães, pais ou tutores de pessoas
com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A administração informou que entende
a importância do projeto, mas destaca que ele é ilegal, inconstitucional e
contrário ao interesse público.
De acordo com a justificativa, o projeto é ilegal porque
pretende criar serviço específico de atendimento a mães, pais ou tutores de
pessoas com TEA, ofertando direito a amparo psicológico gratuito na rede
pública municipal de Saúde, competência privativa do Poder Executivo, ou seja,
fere o princípio da separação dos poderes, uma vez que este novo serviço
precisa ser estruturado, com a contratação de profissionais especializados e
organização dentro da Rede SUS (Sistema Único de Saúde).
Já a inconstitucionalidade foi atestada por meio de nota
técnica expedida pela própria Procuradoria Legislativa e que serviu de base
para a apresentação de parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação,
Justiça e Redação) da Casa de Leis que reconheceu a flagrante
inconstitucionalidade do projeto de lei. “Denota-se que o vereador pretende,
sob o manto de mera ‘autorização’, implementar uma nova política de atendimento
ao público-alvo, comprometendo o orçamento e conferindo diversas atribuições ao
Poder Executivo”, traz documento da CLJR.
Ainda, segundo justificativa da Secretaria de Saúde, a
implementação de novo serviço de atendimento à população na rede municipal
demanda planejamento que cabe ao Poder Executivo, “muitas vezes de adaptação de
prédios, de disponibilização de novos locais de atendimento acessíveis à
população ou mesmo da contratação de profissionais para atendimento de toda a
demanda, o que por certo não foi considerado pelo Poder Legislativo”. O veto
foi publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (1º).
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