Justiça relaxa prisão preventiva da vereadora Márcia e do assessor Isaac, acusados de ‘rachadinha’

• 24/08/2022

TJ-SP concedeu habeas corpus aos réus, mediante cumprimento de medidas cautelares, que incluem, entre elas, o afastamento não remunerado de ambos das funções públicas

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu habeas corpus à vereadora de Hortolândia Márcia Cristina Campos (PSB) e o assessor dela, Isaac Santos Souza, acusados de operar esquema de “rachadinha” no gabinete dela na Câmara. 

O alvará de soltura foi expedido nesta terça-feira (23), em pedido feito pela defesa da parlamentar. Na decisão, o juiz André Forato Anhê elencou condições à liberdade dos réus, que inclui o afastamento não remunerado de ambos das funções públicas.

De acordo com a sentença publicada nesta terça-feira, o juiz, atendendo ao pedido feito pela defesa da vereadora, concordou que, em liberdade, Márcia não comprometeria as investigações, “especialmente porque não lhe apontaram maus antecedentes e porque a si se imputa crime sem violência ou grave ameaça”. O benefício foi estendido a Isaac, corréu na ação.

O relaxamento da prisão preventiva foi concedido mediante as seguintes medidas cautelares: afastamento da função pública (vereadora municipal e assessor/servidor público municipal), para todos os efeitos, sem percepção de proventos; proibição a ambos de ingressar nas dependências da Câmara Municipal de Hortolândia ou no prédio da prefeitura; proibição de contato, por qualquer meio de comunicação ou direto, e ainda que por interposta pessoa, com vítimas e testemunhas arrolados na denúncia pelo Ministério Público; proibição de ausentarem-se da cidade por mais de oito dias seguidos, ou de mudar de endereço, sem prévia autorização judicial. O descumprimento das medidas cautelares aplicadas ensejarão nova decretação de prisão preventiva.

“As medidas cautelares são imprescindíveis, para assegurar a aplicação da lei penal, por se tratar de vereadora municipal e de seu amigo pessoal (ISAAC), que possuem grande poder de influência social, envolvidos na suposta prática de ‘rachadinha’, e que, soltos, poderão fazer o que estiver a seu alcance inclusive, no caso de Marcia, do uso da tribuna para marginalizar a credibilidade da Justiça e de testemunhas (e até para intimidar testemunhas), causando embaraços ao desenvolvimento do feito. Ainda, entendo serem necessárias as medidas para a garantia da instrução processual penal, pois, soltos, se valendo de seu poder político e social e convivendo no mesmo meio de seus delatores, poderão facilmente coagi-los, fazendo-os alterar o teor de seus depoimentos prestados perante a promotoria de justiça, além de criar embaraços aos seus futuros depoimentos judiciais”, despachou o juiz.

Em outro despacho, ele determinou que o presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, e o prefeito de Hortolândia, José Nazareno Zezé Gomes (PL) fossem notificados da decisão de afastá-los das funções públicas, sem percepção de vencimentos. A decisão deve ser cumprida e comunicada à Justiça no prazo de cinco dias.

A Prefeitura de Hortolândia informou que o servidor Isaac Santos Souza, ocupante do cargo em comissão de Encarregado de Local/Área, lotado na Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social - Centro de Qualificação Profissional 02, foi exonerado. A portaria com a decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23).

A Câmara de Hortolândia não informou sobre o cumprimento da notificação judicial até o fechamento desta edição.

A ACUSAÇÃO

A vereadora Márcia e o assessor Isaac foram presos no último dia 18, acusados de praticar o esquema de “rachadinha” no gabinete da Câmara.

Além de Márcia e Isaac, o vereador Enoque Leal Moura (MDB) também foi preso na operação. Ele deixou a prisão por meio de habeas corpus, expedido pela Justiça na última sexta-feira (19).

No inquérito civil, instaurado pelo MP após denúncia de assessores, os três são acusados pelo crime de concussão, prática, por parte de funcionário público, de exigir vantagem indevida em função do cargo. A pena prevista para este crime é de dois a 12 anos de prisão.

Na denúncia, foram apresentadas provas materiais, como comprovantes de transferências feitas aos parlamentares presos, que foram confirmados pela Promotoria através da quebra do sigilo bancário dos investigados, mediante autorização judicial.

De acordo com a investigação, Enoque teria exonerado um assessor que se recusou a repassar a ele parte do salário, com a justificativa de que era  para “acertar contas de campanha”. Ele teria feito ao vereador dois repasses de R$ 1.280,00 e foi dispensado ao se recursar a fazer o terceiro.

Em relação a Márcia, de acordo com a denúncia investigada, ao menos R$ 13,2 mil foram destinados a pessoas próximas da vereadora e para uma ONG de proteção animal que ela preside, entre os meses de fevereiro de 2021 e maio deste ano.