Hortolândia dá prazo de dois anos para regularização de lotes e imóveis

• 31/07/2022

Programa oferece anistia temporária a proprietários que estão em desacordo com a legislação municipal

Quem construiu imóvel ou subdividiu lotes em desconformidade com a legislação urbanística em vigor em Hortolândia, dentre elas a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras, terá dois anos para regularizar a situação do terreno ou da construção perante a Prefeitura. É o que prevê a Lei Municipal n° 4017/2022, sancionada pelo prefeito José Nazareno Zezé Gomes e publicada na última semana, no Diário Oficial Eletrônico do Município, na edição 1603.

Segundo a Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, a anistia, em caráter temporário, instituída por meio do PRED (Programa de Regularização de Edificações e Desdobros) visa contribuir para que estes proprietários regularizem, junto à Administração Municipal, a situação dos desdobros ilegais de lotes e dos imóveis construídos em desconformidade com os parâmetros da legislação vigente no município. A regularização é essencial para que seja possível registrar a propriedade dos lotes subdivididos e para que o Poder Público emita o “Habite-se” para as construções, documento que certifica a regularidade do imóvel, alerta a Administração.

As especificações técnicas relativas a lotes e edificações, assim como os documentos necessários para fazer o pedido de regularização de lote ou de imóvel, podem ser encontrados no texto da lei. Interessados na regularização devem procurar o Setor de Protocolo Geral, localizado no subsolo do Paço Municipal Palácio das Águas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A anistia vai até o dia 29 de julho de 2024. 

“O PRED é a oportunidade para aqueles que ainda não regularizaram seus imóveis construídos em desacordo com a legislação”, afirma o secretário de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, Carlos Roberto Prataviera Júnior.