Estado abre consulta pública sobre novo contrato de concessão da Sabesp

• 16/02/2024

Desestatização prevê investimentos de cerca de R$ 260 bilhões em 375 municípios paulistas, como Paulínia, Hortolândia e Monte Mor na região

Da Redação | Tribuna Liberal

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou nesta quinta-feira (15) a abertura de consulta pública para debater o novo contrato de concessão da Sabesp, que entrará em vigor após a desestatização da companhia. Pessoas físicas ou jurídicas têm 30 dias para o envio das contribuições, até 15 de março, por meio do endereço https:// semil.sp.gov.br/desestatizacaosabesp/. Também haverá oito audiências públicas – uma virtual e sete presenciais - nos municípios de São Paulo, Santos, São José dos Campos, Registro, Franca, Presidente Prudente e Lins. As datas podem ser consultadas na página da desestatização.

A privatização prevê aportes de R$ 260 bilhões até 2060 nos municípios que mantêm contratos com a Sabesp, como Hortolândia, Paulínia e Monte Mor na região. “O diálogo é um dos pilares do nosso governo e a consulta pública sobre a desestatização da Sabesp será um momento fundamental para ouvir e contar com a participação de toda a sociedade. Vamos avaliar todas as sugestões, críticas e apontamentos que possam aprimorar a proposta de forma muito transparente, como tem sido todo o processo. Esse momento vai fortalecer o consenso sobre trazer mais capital privado para a Sabesp e antecipar as metas de universalização do saneamento em São Paulo, levando água potável e esgoto tratado para toda a população”, disse Tarcísio.

A consulta pública vai debater o contrato de concessão a ser firmado entre a Sabesp e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (URAE-1), representando os titulares dos serviços, com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) como interveniente. Além do contrato, serão discutidos os 375 anexos técnicos - um para cada município atendido pela Sabesp – e o regimento interno da URAE-1, assim como a nova regulação tarifária e o plano de investimentos que inclui a universalização, redução de perdas, modernização das redes de abastecimento, automação, tratamento avançado de esgoto e melhoria da resiliência hídrica, entre outros.

A consulta também vai abordar os indicadores de cobertura e de prestação dos serviços com metas a serem seguidas pela Sabesp, as penalidades na tarifa por descumprimento contratual, a redução tarifária e os repasses aos fundos municipais a partir da desestatização. O novo contrato da Sabesp prevê um cronograma de investimentos para todo o período da concessão - referencial e orientativo - que deverá ser revisto a cada cinco anos. No total, estão previstos cerca de R$ 260 bilhões, até 2060, sendo R$ 68 bilhões necessários à universalização do saneamento básico em São Paulo até 2029.

A iniciativa estabelece as condições para que no mínimo 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto - regras estabelecidas no Novo Marco do Saneamento. Na prática, os documentos definem a área em que a Sabesp passará a atuar após a desestatização, incluindo a população rural e comunidades carentes que ainda não são atendidas pela empresa. Além disso, estabelecem investimentos previstos para cada município e indicadores de cobertura e qualidade, além de metas e mecanismos para a verificação dos investimentos. Os investimentos também constam do novo Plano Regional de Saneamento, que será submetido para aprovação pela URAE-1.

Os anexos ainda abrangem uma lista de obras obrigatórias em cada município e os programas estruturantes como IntegraTietê, Onda Limpa, Programa de Modernização do Saneamento 4.0, Água Legal e Se Liga na Rede. Para o planejamento regional, a URAE-1 foi dividida em sete regionais, considerando o compartilhamento de bacias e infraestruturas. São elas: Região Metropolitana de São Paulo; Baixada Santista; Vale do Paraíba e Litoral Norte; Vale do Ribeira; Pardo, Grande e Piracicaba-Capivari-Jundiaí; Baixo e Médio Tietê; e Alto e Baixo Paranapanema.

O contrato prevê metas anuais para a universalização gradual até 2029 e indicadores que serão acompanhados pela Arsesp, com o apoio de verificadores independentes, e também pela URAE-1, com o auxílio de comitês técnicos constituídos no próprio colegiado. Os índices de cobertura indicam o percentual da população de cada cidade com água tratada e esgoto coletado e tratado. Já os índices de qualidade medirão as perdas de água na rede, a qualidade da água distribuída, vazamentos, reclamações de usuários.

Também está incluída a qualidade da pavimentação de vias após serviços de manutenção ou expansão da rede da Sabesp. “O atual modelo incorpora na tarifa os investimentos que deverão ser feitos no próximo ciclo tarifário, ou seja, a empresa é remunerada antes de prover a infraestrutura necessária. Na prática, esse mecanismo diminui o alinhamento de incentivos para a melhor prestação dos serviços.

Estamos invertendo a lógica e propondo que a empresa só tenha o valor dos investimentos incorporado na tarifa após realizá-los. Além disso, caso não os faça, será penalizada com abatimento na tarifa. É o que chamamos de regulação por incentivos, no caso dos Fatores U e Q, para além da regulação por comando e controle, cujo anexo específico detalha uma adequada gradação de penalidades, como multas”, explica Natália Resende, secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Fundos municipais

Todos os municípios atendidos pela Sabesp receberão repasses para os seus fundos municipais de saneamento. O contrato apresentado na consulta pública define que 4% da receita obtida no território do município seja repassado e destinado a projetos ambientais e de saneamento básico.

“A receita adicional é fundamental para que os municípios invistam em projetos de prevenção a eventos climáticos extremos, obras de contenção a enchentes, drenagem, recuperação de áreas de preservação ambiental e habitação de interesse social em áreas mais seguras”, diz o governo. Para ter direito ao repasse, cada cidade deve regulamentar o fundo por meio de lei municipal. O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, dará apoio técnico às prefeituras durante todo o processo.

Próximos passos

Após a consulta pública, o processo de desestatização prevê a reunião da URAE-1, em abril, e também do Conselho Diretor do Programa de Desestatização do Estado para definição de percentuais de redução tarifária e de participação do Estado na empresa. Segundo critérios previamente estipulados, a tarifa será reduzida, de imediato e a longo prazo, com foco na população mais carente, de forma a sempre estar abaixo do valor que seria praticado pela companhia sob controle estatal.

A redução será bancada por meio de recursos do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (Fausp), com direcionamento de 30% do valor de venda da Sabesp, além dos dividendos da gestão paulista. De acordo com o cronograma, a oferta pública da Sabesp está prevista para meados de 2024.