Denúncia de irregularidade em licenciamento ambiental na cidade de Paulínia é encaminhada ao Consema

• 01/11/2024

Da Redação | Tribuna Liberal

Ex-membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Rogério Nubor, apresentou denúncia apontando que o Poder Público teria declarado capacidade de conduzir licenciamentos de impacto ambiental fora dos critérios legais

Uma denúncia formal foi apresentada ao Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo) envolvendo possíveis irregularidades no licenciamento ambiental da Prefeitura de Paulínia. O documento, assinado por Rogério Nubor, ex-membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paulínia, e direcionado à presidente do Consema, que também é secretária de Estado de Meio Ambiente, Natalia Resende Andrade Ávila, foi encaminhado à pasta para análise e providências.

Segundo a denúncia, o município de Paulínia teria declarado sua capacidade de conduzir licenciamentos de impacto ambiental sem a estrutura normativa necessária e fora dos critérios legais estabelecidos. Conforme Borges relata, a cidade se declarou apta para licenciar projetos de baixo impacto ambiental em 27 de maio de 2019 e, posteriormente, de médio impacto, em 12 de novembro de 2019, através de declarações emitidas pelo prefeito Du Cazellato (PL) e pelas secretarias locais.

No entanto, o denunciante questiona a validade dessas declarações, apontando que, à época, a legislação municipal vigente (Lei 3471/2015) cobria apenas licenciamentos de baixo impacto, enquanto a legislação específica para médio impacto (Lei 3805/2020) só foi promulgada em setembro de 2020 e, mais recentemente, foi declarada inconstitucional em setembro de 2023 pela Justiça paulista.

Nubor destaca alguns pontos na denúncia. O primeiro deles refere-se à capacitação questionável do município, que teria declarado de forma indevida sua aptidão para realizar licenciamentos de médio impacto antes mesmo de ter uma base legislativa que o amparasse. Além disso, o membro do conselho local observa que a Secretaria de Obras, responsável por uma das declarações de aptidão, não integra o Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), o que configura uma violação das normativas ambientais. Outro ponto levantado foi o início de obras, como a construção de uma ponte sobre o rio Atibaia, sem que as licenças ambientais adequadas fossem emitidas, levando a uma série de processos licitatórios potencialmente irregulares.

A denúncia cita, ainda, trechos de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e posicionamentos de especialistas em direito administrativo. Em uma decisão da ministra Rosa Weber, por exemplo, destaca-se a importância de que órgãos ambientais exerçam fiscalização rigorosa para evitar omissões e falhas no cumprimento de suas competências. Nubor também relembra que o Poder Executivo deve regulamentar leis de modo a garantir sua execução prática, citando o jurista Geraldo Ataliba, segundo o qual a função da regulamentação é assegurar que a lei seja observada e aplicada de modo eficaz e preciso.

Diante desses fatos, Borges solicitou ao Consema que tome providências. Em primeiro lugar, pede que seja analisada a aprovação do licenciamento ambiental municipal, também solicita que o conselho estadual requeira informações aos órgãos pertinentes sobre a investigação em curso e acompanhe seus desdobramentos, com base no princípio da precaução e prevenção ambiental.

Nubor ressalta que as irregularidades no licenciamento ambiental podem resultar em danos ambientais graves e irreversíveis, afetando tanto a administração pública quanto o meio ambiente local.

INVESTIGAÇÃO

Na quinta-feira (31), o Tribuna Liberal mostrou que o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) iniciou procedimento investigatório para apurar denúncias contra o prefeito Du Cazellato sobre possíveis crimes em licitações e impactos ambientais na cidade.

A investigação do MP-SP abrange supostas irregularidades na execução e licenciamento de uma obra viária que interliga a avenida João Aranha à avenida dos Trabalhadores, incluindo a construção de uma ponte estaiada sobre o rio Atibaia. Segundo a denúncia, a obra teria sido iniciada sem a emissão da licença de instalação obrigatória, configurando, em tese, uma transgressão ambiental.

Relatos também indicam que o processo legislativo que culminou na aprovação da lei municipal 3.805/20, que regulamentava o licenciamento ambiental na cidade, pode ter ocorrido sem o devido cuidado legal. Essa norma, posteriormente considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, teria sido utilizada na aprovação da obra.