Condomínio de Sumaré assina TAC e vai fornecer EPIs para trabalhadores

• 17/08/2023

Ministério do Trabalho constatou irregularidades após fiscalização no Residencial Serra Negra; descumprimento do acordo prevê multa

Paulo Medina | Tribuna Liberal

O Condomínio Residencial Serra Negra, instalado no Jardim das Estâncias, em Sumaré, firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT (Ministério Público do Trabalho) se comprometendo a fornecer e a manter o fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) em condições adequadas de uso para seus funcionários, medida essa exigida por lei a trabalhadores de condomínio. O acordo aconteceu depois de uma fiscalização feita pelo Ministério do Trabalho no local constatando a ausência dos EPIs, o que resultou em um inquérito, e culminou no TAC.

Segundo a assessoria de imprensa do MPT, houve uma diligência no local e não houve resistência do condomínio em formalizar o acordo depois de verificada a irregularidade. O descumprimento do acordo formalizado com a Promotoria do Trabalho gerará multa de R$ 200 por colaborador encontrado em situação irregular, segundo o TAC, assinado por representante do condomínio e pelo procurador do Trabalho, Eduardo Luis Amgarten.

O TAC prevê a vigência do acordo pelo período de dois anos, sendo encerrado no segundo semestre de 2026. “O cumprimento do ajuste ora firmado é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de fiscalização, ou pelo próprio Ministério Público do Trabalho, sendo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às obrigações firmadas”, diz o acordo.

O TAC também esclarece que multas são destinadas a recomposição de danos acarretados à coletividade dos trabalhadores do local e são revertidas para aquisição de bens e serviços voltados a entidades públicas e privadas de relevância social. A reportagem não localizou representantes do condomínio para comentar o acordo.