Com dívida de R$ 37,3 mi ‘herdada’ da gestão Bill, NO decide parcelar R$ 10 mi com INSS e CPFL
Ainda neste ano, atual gestão terá que arcar com R$ 6,7
milhões referentes a precatórios, multas e condenações trabalhistas originadas
de processos anteriores a 2020
Da Redação | Tribuna Liberal
Com cerca de R$ 6,7 milhões em precatórios, multas e
condenações trabalhistas originados de ações anteriores a 2020 tendo de ser
pagas apenas neste ano (perante um total de cerca de R$ 37,3 milhões entre 2021
e 2024 no total), a Prefeitura de Nova Odessa se viu obrigada a solicitar
autorização legislativa para o parcelamento de débitos no valor aproximado de
R$ 10 milhões – o equivalente a cerca de 3% do Orçamento previsto para este
ano, de R$ 336 milhões.
Os parcelamentos em até 60 parcelas mensais serão acertados
com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e a concessionária do sistema
de distribuição de energia elétrica. A medida visa resguardar a capacidade
financeira da Prefeitura neste segundo semestre.
Na justificativa do projeto de lei aprovado nesta
segunda-feira (26) pela Câmara Municipal, o Poder Executivo aponta que “o
Município tem enfrentado um cenário econômico desafiador, marcado pela queda na
arrecadação das receitas próprias, dos repasses de ICMS (Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e do FPM (Fundo
de Participação dos Municípios) em exercícios (anos) anteriores, o que
contribuiu para um déficit projetado para 2024”.
É lembrado ainda que a lei complementar Federal 201/2023,
através da qual as prefeituras receberam do Governo Federal uma compensação
financeira pelas perdas inesperadas de repasses do FPM e do ICMS em 2022 e
2023, “mostrou-se insuficiente para reverter a contínua queda de arrecadação
observada em 2023 e que persiste em 2024. Tal cenário agravou a necessidade de
medidas adicionais para garantir a sustentabilidade fiscal do município”.
“Além do cenário econômico adverso, o município de Nova Odessa enfrenta um passivo significativo de R$ 37,3 milhões, correspondente a precatórios e condenações judiciais deixada pela gestão anterior”, destaca a justificativa. “Nesse contexto, a proposta de parcelamento de débitos com o INSS e a CPFL, conforme autorizado pela presente lei, torna-se medida para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e o equilíbrio fiscal do Município”, completa a mensagem à Câmara Municipal.
Protocolado com pedido de urgência, o PL do Executivo foi
votado e aprovado ainda nesta segunda-feira pela Câmara, em sessão ordinária.
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