Câmara aprova novo parcelamento de dívidas da prefeitura com o Ipremor

• 18/12/2024

Da Redação | Tribuna Liberal

Com 12 votos favoráveis e um contrário, a Câmara de Monte Mor aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a prefeitura a “firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). A votação foi realizada em reunião extraordinária nesta segunda-feira (16).

Com o texto, o Executivo fica autorizado a realizar “o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2024, inclusive 13º salários, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas”.

O projeto também proíbe que seja realizado o parcelamento “de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias”, nesse mesmo período. E inclui o FPM (Fundo de Participação do Município) como garantia do pagamento das parcelas.

Na Justificativa do projeto, o prefeito Edivaldo Brischi (PSD) afirma que a medida, que visa à “regularização das pendências do município”, está devidamente autorizada em portarias do Ministério da Previdência Social. O chefe do Executivo ainda ressalta que o parcelamento não abrange “os débitos relativos às contribuições descontadas dos servidores” públicos.

“A aprovação desse projeto é essencial para regularizar as finanças do nosso município ao Ipremor, assegurando o equilíbrio financeiro e previdenciário”, disse a vereadora Andrea Garcia (PSD), manifestando-se favorável ao PL e recomendando a sua aprovação pelo plenário. A parlamentar atuou como relatora da propositura, e leu seu parecer, na sessão.

Em comentário, Adilson Paranhos (MDB) destacou que o atual prefeito sempre criticou gestões anteriores, por terem deixado dívidas do município com o Instituto de Previdência. Ele também destacou que a votação do PL consiste num “esforço em conjunto para viabilizar o futuro governo, para que o futuro governo assuma sem ter essas dificuldades”.

Professor Fio (União) disse que “depois de muitas eleições, a máscara cai”. E lembrou que, nos últimos quatro anos, Edivaldo Brischi afirmava estar pagando “a conta do ex-prefeito”, mas não quitou débitos do seu mandato junto ao Instituto. “Essa conta agora que nós estamos parcelando não é do ex-prefeito”, relatou, citando que tais dívidas são “da atual gestão”.

Wal da Farmácia (PSB), que votou contra o projeto de lei do Executivo, disse que denunciou essa falta de pagamento, anteriormente; e que o prefeito incorre em “apropriação indébita” ao recolher valores dos servidores e não repassar ao Instituto. Já Vitor Gabriel (MDB) disse que o atual prefeito “cometeu todos os tipos de erro”; e recomendou a realização de auditoria na prefeitura.

HISTÓRICO

Essa não é a primeira vez que a Câmara aprova projetos para autorizar o parcelamento de dívidas do município com o Ipremor. Em abril de 2021, por exemplo, o plenário aprovou duas propostas: uma relativo a dívidas patronais de janeiro a dezembro de 2020, incluindo 13º salário e o outra sobre “contribuições patronais das competências de outubro de 2014 a dezembro de 2020, unificando quatro acordos existentes para pagamento desses débitos em única parcela”.