Hortolândia recebe consultoria sobre regulamentação da Reforma Tributária

• 04/12/2024

Zezé Gomes explica que a consultoria foi procurada pela prefeitura como forma de se antecipar às mudanças previstas pelo novo sistema tributário

Da Redação | Tribuna Liberal

Se antecipar às mudanças do sistema tributário brasileiro. Foi com este propósito que a Prefeitura de Hortolândia promoveu, nesta segunda-feira (3), uma consultoria para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019, que regulamenta a Reforma Tributária. A consultoria, ministrada por um escritório de advocacia especializado em direito tributário, contou com a participação do prefeito Zezé Gomes (Republicanos) e de secretários municipais, que se reuniram no Salão Nobre do Palácio dos Migrantes Paço Municipal Prefeito Angelo Augusto Perugini.

A Reforma Tributária, discutida no Congresso Nacional por meio do projeto de lei complementar 68/2024, prevê a substituição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), dos governos estaduais; e do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), arrecadado pelas prefeituras; por um único tributo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A Reforma Tributária, que foi aprovada em julho deste ano pela Câmara dos Deputados e, atualmente, encontra-se em fase de discussão no plenário do Senado Federal, busca, ainda, simplificar o sistema tributário brasileiro ao substituir o PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), tributos arrecadados pela União, por um único tributo, o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Zezé Gomes explicou que a consultoria foi procurada pela prefeitura como forma de se antecipar às mudanças previstas pelo novo sistema tributário. “Conhecer a proposta da Reforma Tributária é essencial. Por isso, nós convidamos esta consultoria para apresentar os pontos que estão sendo discutidos no Senado Federal. É fundamental já começarmos a entender a Reforma Tributária para que o município possa traçar estratégias no sentido de não ter perdas financeiras e para que também possa fomentar setores da economia que venham agregar no orçamento municipal. O Brasil se prepara para um novo momento, com a criação de um novo sistema tributário, e, mesmo que tenhamos um período de adaptação, não dá para ficar esperando. Hortolândia, como cidade inteligente, precisa entender as mudanças tributárias e traçar projetos para o futuro visando o aumento da arrecadação e, assim, evitar perdas”, declarou Zezé Gomes.

Durante a consultoria, os secretários municipais representantes das secretarias de Administração e Gestão de Pessoal; de Assuntos Jurídicos; de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação; de Finanças; de Governo; e de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica entenderam as etapas da transição tributária, que será dividida em duas fases e será concluída gradualmente em 2033, com a vigência integral do novo modelo tributário por meio da extinção completa do ICMS e do ISS.

O secretário de Finanças de Hortolândia, Antônio Agnelo Bonadio, acredita que, ao promover a consultoria com o secretariado municipal, a Prefeitura se prepara para os desafios do novo modelo tributário. “A grande maioria das Administrações Públicas ainda não estão se mobilizando para este enfrentamento, que exige a participação do governo como um todo. A Reforma Tributária trará desdobramentos diretos nas áreas de desenvolvimento econômico e planejamento urbano, provocando uma mudança estrutural no financiamento da cidade. O gestor público tem que ter esta responsabilidade de já começar a pensar estes desdobramentos”, avalia Bonadio.

Entre as principais características do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) está o princípio do destino, que determina que nas operações interestaduais e intermunicipais o tributo arrecadado pertencerá ao estado e ao município de destino, e não mais ao ente de origem do produto ou serviço. Para o secretário de Finanças de Hortolândia, o novo modelo exigirá maiores investimentos no setor terciário da economia local.

“É importante fortalecer a rede de prestação de serviços, a rede de consumo local, para exatamente ter uma base contributiva no município, porque o valor adicionado deixa de ser o grande fomentador da economia da cidade, que passa a ser o consumo”, comentou Bonadio, ao projetar maiores arrecadações tributárias no segmento do comércio.

Outra novidade apresentada pela Reforma Tributária é a regulamentação de legislação uniforme, que prevê a mesma base e regras de apuração para os tributos sobre bens, serviços e direito em todo o país. A proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços, cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Responsável por ministrar a consultoria, a advogada especializada em Direito Tributário e professora, Suzy Gomes Hoffmann, destaca a iniciativa da Prefeitura. “A Prefeitura de Hortolândia demonstra um protagonismo frente aos outros municípios da nossa região. Os municípios que buscarem conhecimento sobre a Reforma Tributária vão sair na frente. Tenho certeza que a Prefeitura irá implementar as mudanças necessárias para evitar se adaptar à Reforma Tributária de uma maneira atropelada”, comentou.

Entre outras novidades apresentadas pela Reforma Tributária estão os mecanismos que asseguram devolução dos créditos acumulados pelos exportadores, assim como instrumentos que garantem crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital. A consultoria realizada na Prefeitura de Hortolândia também abordou temas como manutenção do regime Simples Nacional, incidência de tributos em regimes específicos e diferenciados e o projeto de Lei Complementar que discute a criação de um Comitê Gestor, que terá papel fundamental na regulação, arrecadação e distribuição do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) entres os estados e municípios.