Nova Odessa reabre dia 1º adesão ao Programa de Recuperação Fiscal

Contribuintes em débito vão poder renegociar as dívidas com até 95% de desconto em juros e multas

Com nova autorização legislativa, a Prefeitura de Nova Odessa reabre no próximo dia 1º de dezembro (quarta-feira que vem) o prazo de adesão dos contribuintes inadimplentes ao RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa). Assim, quem deve taxas e impostos municipais vai ganhar mais uma chance de ficar em dia com a cidade com descontos nas multas.
Segundo o prefeito Cláudio Schooder, o Leitinho (PSD), o RefisNO é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas que têm débitos em aberto, muitas das quais sofreram com o desemprego e a queda na renda ou nas receitas, possam renegociar suas dívidas junto aos cofres municipais, com descontos decrescentes de até 95% de juros e multas ou parcelamentos em até 60 meses.
O novo prazo vai até o dia 17 de dezembro, mas pode ser encerrado antes disso, caso seja atingido um “limite” de adesões equivalente à diferença entre os valores já renegociados e o máximo previsto na respectiva dotação existente na LOA (Lei Orçamentária Anual) deste ano, proposta e aprovada ainda em 2020. Por isso, os interessados devem procurar a Central de Atendimentos do Paço Municipal já nos primeiros dias do novo prazo, para garantir “vaga” no RefisNO.
O novo prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa foi proposto pelo prefeito Leitinho em atendimento a reivindicações de munícipes e dos próprios vereadores, e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na sessão de segunda-feira (22).
De acordo com a justificativa que acompanha o projeto na Câmara, ao longo dos dois primeiros prazos de adesão foram realizadas 1.422 negociações de débitos. A soma de recursos renegociados até agora atinge R$ 10.429.851,35. Desse total, cerca de R$ 2 milhões já teriam entrado nos cofres públicos e o restante corresponde aos valores parcelados.
De acordo com o vereador Professor Antonio, que defendeu o restabelecimento do programa, muitas pessoas solicitaram a prorrogação do prazo para que possam usar os recursos do 13º salário para quitar os débitos. “No próximo ano a Prefeitura terá que promover a execução fiscal daqueles que estiverem inadimplentes com o Município, porque já se passaram cinco anos desde a última grande distribuição de execuções”, explicou.

REGRAS PARA ADERIR AO REFISNO
• Pessoas físicas e associações sem fins lucrativos poderão renegociar seus débitos com até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas, para pagamento à vista do débito. Podem ser reparcelados valores devidos de IPTU, ISSQN e taxas municipais diversas, por exemplo.
• A lei permite a renegociação de débitos fiscais e não fiscais, tributários ou não, vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2020 – estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação judicial ou em fase de execução fiscal.
• Para pagamentos parcelados, os descontos são decrescentes: 75% em até 12 parcelas mensais de no mínimo R$ 65; 60% em 24 vezes e parcela mínima de R$ 70; 40% em 36 vezes e parcela mínima de R$ 75; 20% em 48 parcelas e mínima de R$ 80 por mês; e 10% em até 60 vezes e parcela mínima de R$ 85.
• Já para pessoas jurídicas, além dos 95% de desconto à vista em juros e multas, apesar de os percentuais de desconto serem idênticos para cada prazo máximo de parcelamento, os valores mínimos de cada parcela são maiores – pela ordem, de R$ 250 (em até 12 vezes), R$ 400 (24x), R$ 700 (36x), R$ 1.000 (48x) e R$ 1.250 (em 60x).
• A homologação da adesão ao RefisNO se dá com a compensação do pagamento da primeira parcela. O atendimento dos interessados acontece na Central de Atendimentos do Paço Municipal (Avenida João Pessoa, nº 777), nos dias úteis, das 8h30 às 15h.
• Não podem ser renegociados débitos de infrações de trânsito, infrações de natureza ambiental ou contratual decorrentes de contratos administrativos, de danos causados contra o patrimônio municipal, ITBI e outras infrações de natureza punitiva. O Programa de 2021 é o último em que reparcelamentos de programas anteriores poderão ser renegociados.

Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021

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