Projeto de Henrique do Paraíso proíbe refinanciamento de crédito consignado

O deputado federal Henrique do Paraíso (Republicanos) apresentou nesta sexta-feira (15), Projeto de Lei (PL 3619/21) que proíbe o refinanciamento automático de empréstimos consignados sem a concordância expressa do consumidor.
De acordo com o parlamentar, a modalidade automática para os refinanciamentos dos empréstimos trata-se, na verdade, de uma prática nefasta e abusiva. “O consumidor quita 35% do seu empréstimo e automaticamente a instituição financeira o renova com novas taxas e novos juros embutidos, fazendo com que a dívida se torne eterna, escravizando e penalizando o consumidor com um super endividamento”, explicou Henrique do Paraíso.
Pelo texto do PL, a oferta de empréstimos consignados deve ser clara e transparente ao consumidor, sendo obrigatório o esclarecimento dos juros e taxas que estão embutidos na oferta. Qualquer oferta que omita informações ao consumidor estará sujeita as penalidades da Lei.
Na proposta ainda, o infrator será penalizado com multa no valor de 100 salários-mínimos, sendo que o valor arrecadado vai ser todo revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Em caso de reincidência, a multa prevista dobrará.
O projeto define também que se o consumidor lesado for idoso, aposentado ou pensionista do INSS, a multa será de 500 salários mínimos.
O deputado Henrique afirma que a prática é tão abusiva que as denúncias tomam conta dos noticiários de todo país. “As instituições sequer solicitam autorização do consumidor. Há um tremendo vício do consentimento que constitui crime contra a economia popular. Para coibir este tipo de prática e tendo como princípio norteador da liberdade de escolha do consumidor e a proteção ao direito dos idosos (maiores vítimas dessas práticas abusivas), que apresentei este Projeto de Lei”, concluiu o parlamentar.
“Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao vereador João Maioral, de Sumaré, ele que tem um trabalho intenso em favor dos idosos, e ao advogado constitucionalista Júnior Reis, que me ajudaram a redigir este importante Projeto de Lei que pretende barrar esses abusos”, afirmou Henrique do Paraíso.

Sábado, 16 de Outubro de 2021

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