Justiça manda Prefeitura de M. Mor pagar gratificação retirada de médica

Juiz determinou a volta da bonificação de 30% e pagamento retroativo dos valores desde janeiro deste ano

O juiz Gustavo Nardi, do Juizado Especial Cível e Criminal, determinou que a Prefeitura de Monte Mor continue pagando a Gratificação Especial de Desempenho de 30% sobre os vencimentos e o pagamento retroativo em uma única vez dos valores desde janeiro deste ano a uma médica de saúde da família. A atual gestão determinou a suspensão dos pagamentos mediante argumento de que a lei que criou o adicional seria inconstitucional. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (15).
Esta é a primeira decisão da Justiça sobre a suspensão. Outras ações individuais de médicos de saúde da família tramitam no Fórum de Monte Mor. O número não foi informado pelo sindicato da categoria. A expectativa do diretor administrativo e financeiro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor, Adelício Paranhos, é que haja um efeito cascata, com mais decisões favoráveis aos médicos em processos em tramitação.
Segundo o dirigente sindical, o argumento da prefeitura foi que a lei que instituiu a gratificação de 20% a 50% aos médicos de saúde da família seria inconstitucional e teria ferido o Estatuto dos Servidores. “Entramos com várias ações individuais e esta foi a primeira julgada”, informou Paranhos. A decisão do juiz é pela imediata restituição da gratificação e pagamento dos valores desde janeiro deste ano de imediato e corrigidos monetariamente. O sindicalista informou que a gratificação variava de 20% a 50%, mas a maioria dos médicos recebia 30%.
A médica que teve a ação julgada procedente ingressou no serviço público em 2013 e foi beneficiada pela Lei Municipal 1.765/2013 e recebia adicional de 30%, que foi cortado em janeiro deste ano.
“O cerne da demanda é que a autora, médica, não vem recebendo a gratificação desde janeiro de 2021, pois o réu entende a não aplicabilidade desta lei à autora. Respeitado o entendimento do réu, porém, entendo que tal distinção não se justifica, já que a Lei instituidora da vantagem especifica os cargos ou carreiras dos servidores vinculados às “Unidades de Saúde do Município” que a ela farão jus. Logo, como médica, a autora faz jus à percepção da gratificação especial de desempenho. Tampouco convence o argumento de que a remuneração do autor estaria condicionada à exigência de avaliação, o que se revelaria, segundo a requerida, um empecilho à pretensão. Assim, a autora não poderá ser prejudicada por uma omissão imputável exclusivamente à Administração Pública”, traz trecho da decisão.
Consultada a respeito da decisão judicial, a Prefeitura de Monte Mor se manifestou em nota. “A Prefeitura de Monte Mor informa que ainda não foi notificada sobre essa decisão, e que só irá se pronunciar quando notificada, tomando também os devidos encaminhamentos necessários com relação à questão”, diz a nota.

Sábado, 16 de Outubro de 2021

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