Decisão do TJ-SP dá aval às ações da Prefeitura de Sumaré no CAPS infantil

Município tem seis meses para atender a decisão da Justiça; Prefeitura argumenta que ações já estão em andamento

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a sentença da Vara da Infância e Juventude de Sumaré obrigando o município a garantir a estrutura mínima de funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Infantil vem ao encontro da política pública desenvolvida nesse setor pela Prefeitura de Sumaré.
Ao comentar a decisão da Justiça, a Secretaria de Saúde em nota oficial informou que desde 2017, foram retomados os trabalhos do serviço de saúde com o objetivo de atender a todos os dispositivos preconizados na Portaria nº 336/2002, para sua posterior habilitação junto ao Ministério da Saúde.
De acordo com a Prefeitura, em nenhum momento foi constatada desassistência da população. A equipe mínima disciplinar, que foi mantida, é composta por médico psiquiatra (com carga horária condizente com a portaria em questão), psicólogo, terapeuta ocupacional, enfermeiros e demais profissionais de apoio.
A Secretaria ainda informou que está em fase final a adequação do CAPS Infantil, inclusive com mudança de prédio da unidade para melhor acesso da população em localização central e complementação da equipe de apoio, com profissionais de nível médio e de nível superior (como o complemento de carga horária de terapia ocupacional), uma vez que se encontra completa quanto à assistência médica com carga horária psiquiátrica.

PRAZO
Mesmo com a argumentação da Prefeitura, ao prover o recurso do Ministério Público, o TJ condenou o município a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo a apuração judicial, desde meados de 2017, o município não atendia a todas as crianças e os adolescentes por falta de estrutura e carência de recursos humanos, descumprindo a Portaria nº 336/2002. O município tem o prazo de seis meses para atender a decisão da Justiça.
Na nota oficial, a Prefeitura lembra que o CAPS Infantil “Espaço Viver” foi implantado no ano de 2014 e a matéria já era objeto de acompanhamento por parte do Ministério Público. Ao longo dos anos, o setor passou por alterações de sua equipe, principalmente após a greve do funcionalismo público do município no ano de 2016.

OUTROS SERVIÇOS
Além do CAPS infantil, Sumaré oferece acompanhamento integral à saúde e respeito à dignidade de pessoas diagnosticadas com transtornos mentais graves e persistentes, em conformidade com a Política Pública de Saúde Mental estabelecida pelo Ministério da Saúde.
O CAPS – Centro de Atenção Psicossocial atende cerca de 1.500 pessoas por mês em três unidades mantidas pela Prefeitura. Já o CAPS Adulto “Orquídea”, que funciona no bairro Planalto do Sol, oferece atendimento interdisciplinar a pessoas portadoras de sofrimento em saúde mental para reabilitação e reintegração nas relações e vínculos com a família e a sociedade.
E o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD atende pacientes maiores de 18 anos com transtornos pelo uso de substâncias psicoativas, como álcool e drogas.

Sábado, 21 de Agosto de 2021

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