TJ-SP nega recurso e primeira-dama de Monte Mor segue como secretária

Desembargadores foram unânimes ao analisar pedido de afastamento de Elaine Ravin Brischi da pasta de Desenvolvimento Econômico

Em decisão unânime, a 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) rejeitou, na última segunda-feira (19), agravo de instrumento que pedia o afastamento imediato da primeira-dama de Monte Mor, Elaine Ravin Brischi, dos cargos de secretária de Desenvolvimento Econômico e Social e presidente do Fundo Social de Solidariedade do município. Com o não-provimento do recurso, a esposa do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) segue nas funções. O autor da ação popular afirmou que dará continuidade ao processo.
Em sessão remota, os desembargadores julgaram o agravo de instrumento (medida usada para questionar pedidos de liminar negados em primeira instância) apresentado pelo advogado Felipe Torello Teixeira Nogueira, autor de uma ação popular que acusa o prefeito montemorense de prática de nepotismo. O recurso foi interposto após o juiz da 1ª Vara Cível de Monte Mor, Gustavo Nardi, ter rejeitado, em decisão proferida em 29 de abril, o pedido de anulação – em caráter liminar – das portarias que nomearam a primeira dama para os cargos.
O julgamento, que teve relatoria da magistrada Heloisa Martins Mimessi, foi presidido pela desembargadora Maria Laura Tavares. O voto da relatora pelo não-provimento do recurso foi acompanhado pelos desembargadores José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior e Marcelo Martins Berthe. Agora, o processo volta para a Justiça de Monte Mor para análise do mérito.
A decisão ignora o parecer assinado em 23 de maio pelo procurador de justiça Leandro Pereira Leite, que viu indícios de irregularidades. “No caso concreto, Elaine possui formação em educação física, o que evidencia a sua falta de qualificação para exercer os cargos para os quais foi nomeada, sendo certo que a nomeação se tratou de nepotismo e, portanto, ato ímprobo que merece ser desconstituído. Ante o exposto, opino pelo provimento do recurso”, afirmou.
O advogado Felipe Torello Teixeira Nogueira, que defendeu seus argumentos durante o julgamento, recebeu a decisão com naturalidade. “Apesar do parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça, a 5ª Câmara não vislumbrou a necessidade de afastamento nesse momento. Agora, pretendo compilar mais provas em primeiro grau para demonstrar a inaptidão técnica da primeira-dama para administrar a secretaria”, afirmou Nogueira.
Para o advogado, a expulsão de um grupo de moradores em situação de rua, despachados pela prefeitura em uma van para Boituva, na semana passada, é uma prova dessa incapacidade. “Essa situação que teve grande repercussão não precisava de um ato individual da secretária, mas, sem dúvida, poderia ser melhor gerenciada pela pasta”, comentou o autor.
A Prefeitura de Monte Mor, o prefeito Edivaldo Brischi e a primeira-dama Elaine Ravin Brischi foram procurados pela reportagem do Tribuna Liberal, por meio da Diretoria de Comunicação, mas não haviam se manifestado até o fechamento desta edição.

Ação questiona capacidade técnica de Elaine Brischi para gerir secretaria
Na ação ajuizada em abril, um advogado pede a suspensão imediata dos efeitos das portarias 5.715, de 4 de janeiro de 2021, e 5841, de 18 de março de 2021, assinadas pelo prefeito para nomear a esposa para os dois cargos, e, na análise do mérito, a anulação dos atos, seu afastamento definitivo das funções, além da devolução dos valores recebidos da prefeitura desde a nomeação. No pedido, o advogado classifica o ato como “afronta direta aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência, supremacia do interesse público e legalidade”.
O autor da ação argumenta que a primeira-dama tem formação em educação física e não teria capacidade técnica para ocupar a secretaria. Embora o STF (Supremo Tribunal Federal) tenha afastado, em julgamentos recentes, a aplicação da Súmula Vinculante 13 (que trata de nepotismo) a cargos políticos, a Corte tem sido rígida em casos de inequívoca falta de razoabilidade por ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral. É nesse entendimento que a ação se sustenta.
Em contestação apresentada à Justiça de Monte Mor, a prefeitura argumentou que a primeira-dama tem “absoluta aptidão técnica e inatacável idoneidade moral” para ocupar os cargos. Segundo a Administração, Elaine Ravin Brischi é graduada em educação física pela PUC-Campinas, fez mestrado e doutorado na área pela Universidade Quincy, em Illinois, nos Estados Unidos, e foi professora de hidroginástica entre 1995 e 2015, atuando, inclusive, na reabilitação de crianças e idosos carentes e em vulnerabilidade social.
“A regularidade da nomeação questionada, que guarda absoluta consonância com o arcabouço normativo pertinente, sobretudo por se tratar de cargo de natureza política, ainda é corroborada pelos critérios técnicos que nortearam sua implementação, na medida em que, além de formação na área de educação física e atuação perante população carente e em vulnerabilidade social, a nomeada encontra-se matriculada desde 2020 no curso de serviço social da Unip (Universidade Paulista)”, argumentou, nos autos do processo, o procurador municipal Victor Franchi.

Quarta-feira, 21 de Julho de 2021

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