Justiça mantém sentença de médico condenado por fraude em afastamento

Segundo processo, servidor de Paulínia tirou 4 anos de licença-saúde e continuou trabalhando em seu consultório particular

Em decisão unânime, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Justiça de Paulínia, que reconheceu prática de improbidade administrativa de um médico, servidor municipal, por fraude no afastamento remunerado do serviço público. Além disso, de acordo com o processo, o réu acumulava vários cargos ou funções públicas nos municípios de Paulínia, Sumaré e Campinas, em contrariedade ao que prevê a Constituição Federal.
Conforme sentença proferida pelo juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara de Paulínia, o médico foi condenado a ressarcir o dano ao erário, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de multa civil de duas vezes a quantia apurada; à perda das funções públicas; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
De acordo com os autos, o réu se afastou do trabalho para usufruir de licença-saúde, durante aproximadamente quatro anos, após cirurgia, recebendo os vencimentos do cargo, em montante estimado em R$ 190.603,75, com prejuízo total ao município de R$ 353.442,58. Foi constatado que, no mesmo período da licença, o réu trabalhou normalmente em seu consultório particular.
A relatora do recurso, Isabel Cogan, afirmou que não se justificava o afastamento por incapacidade laboral, muito menos o recebimento dos respectivos vencimentos do cargo público, estando “bem delineado o enriquecimento ilícito do servidor e a lesão ao erário”. A magistrada ressaltou que a acumulação de outros cargos ou funções públicas “reforçou a caracterização da improbidade administrativa perpetrada pelo réu, na medida em que tal conduta afrontou os princípios da administração pública, por violar os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições”. “Nada justifica ter usufruído uma licença-saúde remunerada, por praticamente quatro anos seguidos, sem qualquer contraprestação de trabalho para o Município de Paulínia.”
Participaram do julgamento os desembargadores Ferraz de Arruda e Borelli Thomaz.
A reportagem do jornal Tribuna Liberal questionou a Prefeitura de Paulínia, por meio da assessoria de imprensa, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição.

Sábado, 19 de Junho de 2021

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