Câmara de Monte Mor rejeita criação da Lei da Ficha Limpa Municipal

Projeto de lei apresentado pelo vereador Bruno Leite recebeu oito votos contrários e cinco favoráveis

Com oito votos contrários, cinco favoráveis e uma abstenção, a Câmara de Monte Mor rejeitou na segunda-feira (5) o projeto de lei 17/2021, que propõe a Lei da Ficha Limpa Municipal. O texto, de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), estabelece a obrigatoriedade de apresentação de “certidões de antecedência criminal” das justiças Federal, Estadual e Eleitoral, antes das nomeações para cargos comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados nos poderes Executivo e Legislativo, inclusive da administração indireta.
Fruto de intensos debates durante toda a tramitação na Câmara – incluindo um pedido de vista da vereadora Andrea Garcia (PTB), aprovado em 22 de março, adiando a votação por dez dias – o projeto da lei da Ficha Limpa Municipal contou com três pareceres desfavoráveis: um do Setor Jurídico da Câmara, outro da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e um terceiro, do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), que presta serviços ao Legislativo. Os três documentos destacam que o projeto é inconstitucional, por ser de competência da prefeitura.
Tal argumento foi amplamente abordado pelos vereadores que votaram contra o PL – que destacaram ser favoráveis à ideia do projeto, mas defenderam que seja elaborado pelo Poder Executivo, para evitar infrações diretas a dispositivos constitucionais. Alguns, inclusive, defenderam a elaboração de Indicação, a ser assinada por todos os vereadores e entregue ao Executivo, sugerindo que a prefeitura apresente, à Câmara, proposta de projeto instituindo a Lei da Ficha Limpa Municipal, nos termos originalmente propostos.
Já os parlamentares que votaram a favor consideraram que o texto é constitucional e citaram a sua importância para garantir a lisura e o combate à corrupção na administração pública, evitando que pessoas condenadas, com trânsito em julgado, sejam contratadas. Bruno Leite, inclusive, citou petição online assinada por mais de 600 moradores, a favor do PL, e pareceres de advogados de outros municípios, como Campinas e Valinhos, onde, segundo ele, é reafirmada a constitucionalidade da proposta, inclusive já colocada em prática com legislações semelhantes.
Presidente da CJR, Wal da Farmácia (PSL) – que, como os demais, disse ser favorável a ideia – explicou que a inconstitucionalidade da elaboração de projetos de Ficha Limpa, pelos Legislativos, já foi alvo de ação no STF (Supremo Tribunal Federal), que, segundo ela, confirmou se tratar de vício de iniciativa, que ocorre quando o autor da propositura não tem permissão para apresentá-la. A vereadora também afirmou ter sido alvo de assédio moral, por parte de Bruno, devido ao seu parecer contrário ao PL – o que foi negado pelo parlamentar. Wal pediu abertura de Comissão de Inquérito, para apurar o assunto.

Quarta-feira, 7 de Abril de 2021

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