Câmara de Sumaré vota hoje revogação de lei que proíbe locação de imóveis para festas

Proibição entrou em vigor no mês passado e estabelece multa de até R$ 10 mil para quem alugar espaços para eventos em bairros residenciais

A proposta de revogação da lei municipal 6.513/2021, que proíbe imóveis localizados em áreas residenciais de serem alugados para festas e eventos, está na Ordem do Dia da 4ª sessão ordinária do ano, em Sumaré. A reunião ocorre a partir das 15h desta terça (23), no Plenário José Maria Matosinho. A presença está limitada a vereadores e funcionários do Legislativo, mas a população pode acompanhar a votação ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.
O projeto de lei número 37/2021, de autoria do presidente da Casa, Willian Souza (PT), será o primeiro a ser apreciados pelos vereadores. Ele volta à pauta após pedido de vista feito pelo próprio autor da matéria. A lei – de autoria do ex-vereador Décio Marmirolli – entrou em vigor no mês passado e alterou dispositivos da lei municipal 3.366, de 22 de outubro de 1999, estabelecendo, em parágrafo único, que “ficam terminantemente proibidos imóveis, em áreas residenciais, serem locados para festas e/ou eventos/ parágrafo único”. O texto estabelece multa no valor de R$ 5 mil pela infração e R$ 10 mil em caso de reincidência.
De acordo com o ex-vereador, a lei – aprovada em dezembro do ano passado – é uma resposta ao pedido de moradores, com o objetivo de coibir a exploração irregular de espaços residenciais e garantir o direito dos moradores. O ex-parlamentar alega que recebia reclamações quase diárias em seu gabinete de pessoas incomodadas com festas em seus bairros. Para ele, a natureza residencial de um loteamento deve ser preservada e festas de vem ocorrer em lugares adequados, em áreas comerciais ou rurais.
A vigência da lei gerou polêmica entre donos de imóveis para locação na cidade. Proprietários entrevistados no início do mês pela reportagem do jornal Tribuna Liberal criticaram à medida que, segundo eles, foi instituída sem debate com a população, sem medir seu impacto social para famílias que utilizam os espaços como fontes de renda.

OUTROS PROJETOS
Em seguida, os parlamentares votam o projeto de lei número 44/2021, de autoria do vereador Ulisses Gomes (PT). A propositura dispõe sobre a adoção de medida compensatória e mitigadora aos impactos negativos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas de construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressa e similares e supressão de vegetação em Sumaré. O PL também retorna à pauta após pedido de vista do próprio autor. Por fim, os vereadores votam o PL nº 50/2021, proposto pelo vereador Rudinei Lobo (PL), que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.

Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021

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