Justiça confirma a candidatura de Perugini à reeleição em Hortolândia

Juíza entendeu que rejeição das contas de 7 convênios não caracteriza as situações previstas na Lei de Inelegibilidades

A juíza Juliana Ibrahim Guirao Kapor, da 361ª Zona Eleitoral de Hortolândia, deferiu – ou seja, aprovou – a candidatura do atual prefeito Angelo Perugini (PDT) à reeleição no próximo dia 15 de outubro. A decisão é do último sábado (24/10). O pedido de registro de candidatura do pedetista havia sofrido impugnação pelo MPE (Ministério Público Eleitoral). Cabe recurso do órgão ministerial ao TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), a 2ª instância da Justiça Eleitoral.
O motivo apontado era uma série de 7 convênios firmados pela Prefeitura que receberam transferências de recursos públicos entre 2009 e 2012, quando Perugini era prefeito da cidade pelo segundo de seus três mandatos, e que tiveram suas prestações de contas rejeitadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) “por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, por decisões irrecorríveis do órgão competente”.
Assim, segundo o MPT, o prefeito estaria inelegível, segundo os critérios da Lei de Inelegibilidades e da Lei da Ficha Limpa. A coligação adversária “Unidos por Hortolândia” – formada por Democratas, Avante, Solidariedade, PSL, Republicanos, PMB e PSDB –, do candidato majoritário Dr George Burlandy (PSDB), também havia pedido a impugnação da candidatura de Perugini.
Em sua defesa, Perugini alegou resumidamente que cabe à Câmara Municipal a análise das contas impugnadas, sendo que como não houve reprovação por parte do Legislativo, e que também não foi configurado “nenhum ato de improbidade administrativa de sua parte, sendo incabível o reconhecimento de inelegibilidade”. Sobre esta questão de a quem caberia rejeitar as prestações de contas de convênios, o MPE defende que a competência é do TCE-SP, e não da Câmara Municipal.

DECISÃO
Já a juíza eleitoral da cidade (1ª instância) entendeu que “as contas de governo diferem das contas de gestão”. “Nestas (de gestão), o gestor público age como ordenador de despesa responsável pela aplicação adequada dos recursos públicos a ele conferidos. Ocorre que a Constituição Federal estabeleceu que o Poder Legislativo é quem exerce o controle externo sobre o Poder Executivo, prevalecendo esse controle tanto para as contas de governo quanto para as contas de gestão”, ponderou Juliana Kapor.
Para a magistrada, em situações assim, o Tribunal de Contas atua emitindo pareceres a serem analisados pelo Poder Legislativo. “A rejeição das contas por parte do Tribunal de Contas, ainda que sobre contas de gestão, não é suficiente para se reconhecer a inelegibilidade do gestor público. (…) Assim, no presente caso, as contas deveriam ser submetidas à análise do Poder Legislativo Municipal para serem consideradas irregulares a ponto de se reconhecer a inelegibilidade do candidato”, aponta.
De fato, o próprio Ministério Público Eleitoral reconhecia na contestação inicial que “até o momento, não há notícia de que a Câmara Municipal de Hortolândia tenha derrubado, por 2/3 de seus parlamentares, as decisões proferidas pelo TCE-SP” – ainda que com um entendimento oposto ao da juíza, apontando que isto seria “razão pela qual tais decisões, que julgaram irregulares as contas referentes aos atos de gestão do impugnado, são válidas e eficazes, a ensejar a sua inelegibilidade”.
“Verifica-se, portanto, que nenhum dos casos indicados é suficiente para ensejar a inelegibilidade do requerente, especialmente porque tais contas não foram julgadas pela Câmara Municipal. (…) Note-se que não há respaldo legal para se entender que os julgamentos do Tribunal de Contas prevalecem para se reconhecer a inelegibilidade do candidato enquanto não houver julgamento da Câmara Municipal. Tal interpretação não se coaduna com o nosso sistema jurídico”, rechaçou a magistrada, deferindo a candidatura de Perugini.
Nas Eleições Municipais de 2016, Perugini há havia sofrido pedido de impugnação de seu registro de candidatura por razões semelhantes, sendo que ao final foi decidido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pela regularidade de seu registro, confirmando sua vitória na eleição daquele ano.

Terça-feira, 27 de Outubro de 2020

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