Procuradoria Geral de Justiça entra com nova ação contra Bill por cargos comissionados

3ª ação de inconstitucionalidade sobre o tema pede extinção de 42 dos 78 cargos em comissão e 75 das 80 funções gratificadas

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo) entrou com a terceira ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com mais de 800 páginas contra a Lei Complementar nº 59 do prefeito de Nova Odessa, Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB), que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e recriou, em 2019, cargos de confiança do chefe do Executivo considerados inconstitucionais pelo órgão ministerial.
Estariam ilegais, segundo a Procuradoria, 42 dos 78 cargos em comissão e 75 das 80 funções gratificadas da Prefeitura recriadas pela lei. Ainda não há decisão na nova Adin, que corre no Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
A Procuradoria-Geral pede que seja declarada a inconstitucionalidade das expressões “Assessor Superior Departamental”, “Assessor Tecnológico”, “Diretor de Cultura e Turismo”, “Diretor de Defesa do Consumidor Procon”, “Diretor de Obras e Projetos”, “Diretor de Recursos Humanos”, “Diretor de Suprimentos” e “Supervisor de Saúde Hospitalar”, previstas no inciso I do artigo 9º, no artigo 15 e nos Anexos I e II, e das funções de confianças de “Encarregado”, “Supervisor”, “Chefe de Seção” e “Coordenador”, constantes dos Anexos II e IV, todos da Lei Complementar nº 56, de 11 de maio de 2018, na redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 30 de julho de 2019, do Município de Nova Odessa.
“Sustenta o requerente (a PGJ) que os cargos de provimento em comissão indicados não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, mas sim funções técnicas e operacionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo (concursados)”, apontou inicialmente o desembargador relator do caso no TJ, Torres de Carvalho, ao conceder prazo de 30 dias para que o prefeito e o presidente da Câmara, Vagner Barilon (PSDB), se manifestassem na ação, ainda no final de março deste ano – antes da quarentena causada pela pandemia de Covid-19, que suspendeu os prazos processuais.

RELEMBRE
Trata-se da terceira ação sobre o mesmo tema (“voltada a questionar cargos comissionados e funções de confiança inconstitucionais no Município de Nova Odessa”) em 4 anos. O caso teve início ainda em 2016, quando uma primeira ADI proposta pelo Ministério Público foi extinta sem análise do mérito (antes do julgamento) assim que a atual gestão teve aprovada uma nova lei alterando as nomenclaturas dos cargos originais, que haviam sido criados no início de 2013 – primeiro ano do mandato de Bill.
No entanto, a nova lei também continha problemas, e a inconstitucionalidade de tais cargos de provimento em comissão foi novamente questionada pela Procuradoria. Desta vez, foi declarada pelo Tribunal a inconstitucionalidade de 66 cargos “recriados” em 2017, com novas nomenclaturas, ainda que diferentes das atuais. A segunda ação foi julgada parcialmente procedente, em acórdão que apontou a existência de “tentativa de burla à jurisdição” e apontou que os cargos eram de natureza técnica, a serem preenchidos por concursados efetivos. Na ocasião, Bill teve que exonerar 53 comissionados.
O prefeito apresentou à Câmara e teve aprovada então, em junho de 2019, uma terceira lei, dando uma terceira nomenclatura aos cargos considerados inconstitucionais, e “criando, mais uma vez, um número expressivo de cargos de provimento em comissão e funções de confiança que não atendem os parâmetros constitucionais”, aponta o procurador-geral Gianpaolo Poggio Smanio na mais recente ação, que pede à Justiça a declaração de inconstitucionalidade de grande parte dos 78 cargos em comissão e 80 funções gratificadas.

OUTRO LADO
Questionada, a Prefeitura de Nova Odessa informou, “por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que ainda não foi notificada sobre a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

Quinta-feira, 1º de Outubro de 2020

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