Justiça destina R$ 1,1 mi à Unicamp para o combate ao novo coronavírus

O juiz federal Renato Câmara Nigro, da 9ª Vara Federal de Campinas, determinou no último dia 25/09 que R$ 1.128.600,00 oriundos de acordos de não persecução penal em duas ações penais sejam destinados à Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A 9ª Vara Federal de Campinas é especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de bens, direitos e valores.
A destinação foi decidida após o juízo ter solicitado ao MPF (Ministério Público Federal) indicação de uma entidade para ser beneficiada. Em resposta, o órgão ministerial recomendou a Unicamp, uma vez que os valores poderiam ser utilizados no combate à pandemia por aquela instituição.
“Realmente, a preocupação com o estado de emergência que se instalou em geral, fez com que diversos órgãos públicos emitissem declarações e orientações para serem seguidas no combate à pandemia, como indicado pelo parquet federal”, afirma o juiz.
Somado a isso, Renato Câmara Nigro ressalta que a Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que “os tribunais deverão disciplinar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da Saúde”.
Além disso, a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 4/2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dispôs sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, dos acordos de não persecução penal e de suspensão condicional do processo nas ações criminais. “Portanto, são inúmeros os embasamentos para que recursos obtidos por meio da tutela jurisdicional possam ser utilizados no enfrentamento da pandemia pela Covid-19”, diz o juiz.
Nesse sentido, Renato Câmara Nigro considerou acertada a recomendação para destinar a verba judicial à Unicamp, “vez que se trata de instituição que é referência regional no SUS para tratamento gratuito de pacientes com Covid-19, desenvolvendo atualmente diversos projetos de pesquisas de ponta relacionados à problemática (testes de diagnóstico, equipamentos de proteção individual etc)”.
Para fazer jus ao valor que será destinado, a Universidade terá de cumprir os seguintes requisitos: os recursos transferidos deverão ser aplicados exclusivamente em medidas de enfrentamento (compras, pesquisas etc) da Covid-19; deverão ser devolvidos os valores eventualmente não utilizados dentro do prazo de 90 dias; e deverá ser apresentada prestação de contas, instruída com os documentos comprobatórios da destinação dos recursos transferidos pela Justiça Federal no prazo de 90 dias após finalizado o estado de emergência.

Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020

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