Paulínia não é obrigada a adotar protocolo do Ministério, decide TJ-SP

Juíza local já havia negado pedido de promotores, que queriam obrigar a Prefeitura a distribuir a cloroquina ou hidroxicloquina aos pacientes

O desembargador Antonio Celso Faria, da 8ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a 1ª instância do Judiciário Estadual, negou uma “antecipação de tutela” (uma liminar) pedida pelo MP-SP (Ministério Público Estadual) para que a Prefeitura de Paulínia passasse a oferecer o “kit Covid-19” com dois medicamentos já descartados pela Medicina e a Ciência por não apresentarem efeitos contra o novo coronavírus – a cloroquina e a hidroxicloroquina. Cabe recurso da decisão.
Os promotores Verônica Silva de Oliveira e André Perche Lucke querem que a gestão municipal altere seus protocolos de atendimento em relação à Covid-19. Entre os pleitos do MP, está a disponibilização dos medicamentos constantes em um manual de orientações do Ministério da Saúde publicado inicialmente em 20 de maio (e já atualizado duas vezes) que, entre outras coisas, orienta a prescrição do remédio para malária, mais o antibiótico azitromicina, desde o 1º dia de sintomas respiratórios, antes mesmo da testagem do paciente para Covid-19.
Trata-se, em sua versão mais recente, da Nota Informativa nº 17/2020- SE/GAB/ SE/MS, que traz as “orientações do Ministério da Saúde para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19”.
“A princípio, é de se reconhecer que a concessão da antecipação da tutela recursal (liminar) pretendida pelo agravante (MP) pode trazer sérias modificações na gestão do governo local no enfrentamento da pandemia da Covid-19, razão pela qual não deve ser concedida”, escreveu o magistrado em sua decisão.
Segundo o desembargador, não há indícios de que as orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde) não estejam sendo cumpridas pela Prefeitura – posto que o próprio organismo internacional já suspendeu todos os estudos com a cloroquina, por sua total ineficácia contra o coronavírus e ainda por apresentar riscos agravados para pacientes cardíacos.
Antonio Celso Faria destacou ainda que, em relação ao atendimento inicial de pacientes com sintomas leves, “deve prevalecer a decisão do gestor de Saúde (a Prefeitura)”, que está em consonância com as orientações da OMS, e que é prematuro concluir que o aumento de casos, internações e óbitos tenha sido causado pela gestão do governo local, “pois é de conhecimento notório o avanço da doença nas cidades do interior do Estado” de São Paulo – e não apenas em Paulínia.

1ª INSTÂNCIA
No último dia 29 de julho, juíza Marta Brandão Pistelli, da 2ª Vara do Fórum de Paulínia, já havia negado o pedido de liminar feito pelos dois promotores, que queriam obrigar a Prefeitura a distribuir a cloroquina ou a hidroxicloroquina aos pacientes com sintomas iniciais, “sob pena de multa diária”.
Na ocasião, a magistrada de 1ª instância já havia indicado, em primeiro lugar, que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que estados e municípios possuem competência para a adoção das medidas para contenção da pandemia causada pelo novo coronavírus, e que por isso a nota técnica do Ministério (que teve sua suspensão pedida pelo Conselho Nacional de Saúde) “não tem efeito obrigatório em relação aos estados e municípios”.
“Não há notícia de evidências de que a utilização de outros medicamentos seja eficaz no tratamento da Covid-19, segundo informações da OMS, ou mesmo que haja indicação de utilização de medicamentos para evitar agravamento dos sintomas, como afirmado na petição inicial. (…) Não se pode deixar de ressaltar que, nos termos de recente julgado do STF, o estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento off-label”, afirmou a juíza local.
Ela apontou, no entanto, que os médicos da Rede Municipal mantêm a autonomia para prescreverem os remédios, desde que os pacientes sejam informados sobre todos os aspectos controversos e possíveis efeitos colaterais de seu uso.

Terça-feira, 18 de Agosto de 2020

Veja Também

Prefeituras da região vão participar do Dia D da vacinação neste sábado

As prefeituras da região aderiram ao Dia D da vacinação contra Covid-19 neste sábado, seguindo ...