Justiça encerra ação da BRK contra a ‘CPI da Odebrecht’ do Legislativo

A Justiça encerrou a ação movida pela BRK Ambiental que pedia a nulidade dos trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de 2017 que apurou a concessão dos serviços de Saneamento em Sumaré. Segundo a Câmara, como a concessionária não recorreu da decisão que negou o encaminhamento do processo ao STF (Supremo Tribunal Federal), de 23 de junho, “a ação foi considerada transitada em julgado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)”.
“Dessa forma, o caso está encerrado, e a Câmara Municipal, que instaurou a CPI em 2017, poderá, enfim, realizar a leitura do relatório final dos trabalhos, que apontam indícios de fraude à licitação do contrato firmado em 2015”, acrescentou o Legislativo. A empresa informou apenas que “não irá comentar a decisão”.
No dia 23 de junho, o TJ já havia negado o seguimento de recurso da BRK para que o processo fosse julgado pelo STF. Na ocasião, o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho, entendeu que não havia, no processo, “matérias que ofendam direta e frontalmente a Constituição Federal, motivo pelo qual não cabe análise por parte dos ministros da Suprema Corte”.
“Foram cinco meses de trabalhos, dezenas de diligências e pessoas ouvidas, uma vasta documentação reunida e um relatório de 160 páginas. Impedir a leitura das conclusões dessa investigação foi uma forma de a Odebrecht ‘esconder’ da população de Sumaré as irregularidades deste contrato. Mas, com o auxílio do corpo jurídico extremamente competente desta Casa, os vereadores não desistiram de levar até a população as informações apuradas, que agora poderão ser divulgadas”, comemorou Willian, que ocupou a presidência da CPI entre fevereiro e julho de 2017.

Sábado, 1º de Agosto de 2020

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