Justiça nega seguimento de recurso da BRK contra CPI da Câmara ao STF

Desembargador negou “subida” à Suprema Corte por não haver matérias que “ofendam direta e frontalmente a Constituição”

A Câmara de Sumaré informou na sexta-feira (26/06) ter conquistado “mais uma vitória” no processo judicial movido pela BRK Ambiental que pede a nulidade dos trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de 2017 que investigou o processo de concessão dos serviços de Saneamento Básico da cidade. Em decisão proferida na terça-feira (23/06), o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou o seguimento de recurso da BRK para que o processo fosse julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A empresa disse que não comentaria a decisão do Tribunal.
Em sua decisão, o presidente da Seção de Direito Público do TJ, desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho, afirma que não há, no processo, “matérias que ofendam direta e frontalmente a Constituição Federal, motivo pelo qual não cabe análise por parte dos ministros da Suprema Corte”.
Em nota, o presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza (PT), comemorou a decisão judicial. “É notório que a BRK tenta usar os recursos judiciais como forma de atrasar o processo e invalidar o trabalho primoroso feito pela CPI em 2017. Mas nosso corpo jurídico seguirá firme em todas as instâncias, e temos certeza de que a Justiça vai reconhecer a validade da Comissão Parlamentar, que reuniu vasta documentação em 130 dias de muito trabalho”, afirmou Souza, que ocupou a presidência da CPI entre fevereiro e julho de 2017.
A “CPI da Odebrecht” foi aberta para investigar um suposto esquema de corrupção que envolveu a ex-prefeita Cristina Carrara e empresários da empresa Odebrecht Ambiental, que resultou na concessão dos serviços públicos de Saneamento Básico em Sumaré.
O trabalho de investigação teve por objetivo apurar inexecução do contrato de concessão, a publicação do Termo de Anuência que autorizou a troca de controle acionário da empresa Odebrecht Ambiental para a Brookfield (principal acionista da BRK Ambiental), além dos imóveis que pertenciam ao antigo DAE (Departamento de Água e Esgotos) que foram objetos da concessão.
O relatório final da CPI pedia a extinção ou cassação da concessão, a intervenção da Prefeitura nos serviços, o rompimento unilateral do contrato de 30 anos firmado em dezembro de 2014 com a antiga Odebrecht, entre outros itens.
A concessionária entrou com mandado de segurança em julho de 2017, solicitando a nulidade dos trabalhos por entender que a Comissão não concedeu acesso aos autos do processo e desvirtuou o objeto da CPI. No entanto, os argumentos foram contestados pela Justiça de Sumaré, decidindo pela validade da CPI. A BRK recorreu ainda ao TJ-SP, e novamente a Justiça negou, em outubro de 2019, um recurso que pedia a nulidade da Comissão de Inquérito.

NA LAVA JATO
Já na esfera criminal, a 1ª Vara Federal de Campinas acolheu em outubro de 2019 o pedido do MPF (Ministério Público Federal) e determinou o arquivamento do inquérito da Operação Lava Jato pelo suposto recebimento de recursos eleitorais não contabilizados contra a ex-prefeita Cristina Carrara e seu principal adversário na Eleição Municipal de 2012, Francisco de Assis Pereira de Campos, o Professor Tito, da Odebrecht.
A Procuradoria da República no Estado apontou a inexistência de provas das supostas doações eleitorais via “caixa 2” para os então candidatos citados por um ex-executivo da empresa. Já Cristina, depois de eleita, sempre negou ter recebido recursos não declarados da Odebrecht, bem como defendeu a lisura do processo de concessão dos serviços municipais de Água e Esgoto, realizado durante seu mandato.

Sábado, 27 de Junho de 2020

Veja Também

Câmara Municipal aprova serviços de beleza como essenciais em Sumaré

Medida aprovada beneficia cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores Os vereadores de Sumaré ...