Liminar suspende votação de relatório da CP das ‘pedaladas fiscais’ de Dixon

Prefeito de Paulínia entrou na Justiça contra votação que poderia lhe custar o mandato; segundo ele, presidente da Comissão está preso

O juiz Bruno Luiz Cassiolato, da 1ª Vara do Fórum de Paulínia, concedeu na quinta-feira (30 de agosto) à noite uma decisão liminar que suspendeu os trabalhos da CP (Comissão Processante) da Câmara de Vereadores instaurada em 22 de maio e que poderia cassar o mandato do prefeito Dixon Carvalho (PP) em sessão extraordinária marcada para sexta-feira (31) de manhã – e que acabou não sendo realizada. Se o relatório final pelo afastamento de Dixon do cargo de prefeito fosse aprovado por ao menos 10 dos 15 vereadores da cidade, ele perderia a função imediatamente.
A liminar foi concedida em uma ação do tipo mandado de segurança protocolada pelo próprio prefeito, suspeito de cometer “pedaladas fiscais” ao remanejar (redistribuir entre secretarias ou programas municipais) 0,6% a mais do que poderia do Orçamento da Prefeitura em 2017.
Para o prefeito, os vereadores da Comissão Processante “não observaram o devido processo legal durante a realização dos trabalhos e, em razão disso, (Dixon) pede o reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados desde o dia 12 de julho de 2018”.
“Em que pese a inegável relevância do trabalho realizado pela CP, e a seriedade dos fatos em análise, os quais em tese podem configurar crime de responsabilidade por parte do impetrante, entendo que as consequências de um afastamento prematuro e indevido do chefe do Poder Executivo local seriam severas, e certamente acarretariam transtornos de várias espécies para a Administração e para a população, razão pela qual isso poderá ser feito somente após a confirmação de que o devido processo legal foi de fato observado”, ponderou o magistrado.
“Defiro a medida liminar pleiteada pelo impetrante (Dixon) e assim o faço para determinar a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante nº 04/18, especialmente a leitura e a votação do Relatório Final designada para a sessão extraordinária da Câmara dos Vereadores do dia 31/08, às 10h”, escreveu o juiz em sua decisão.
O magistrado observou ainda que a liminar “poderá ser reavaliada após a apresentação das informações pelas autoridades coatoras”, que são o presidente da própria CP, Kiko Meschiati (PRB) e o presidente do Legislativo, Du Cazellato (PSDB). O juiz concedeu prazo de 10 dias para que os legisladores apresentem suas defesas, e também solicitou um parecer do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) sobre o caso.

PRESO
Entre os argumentos apresentados por Dixon Carvalho à Justiça, consta o fato de que o presidente da Comissão Processante, Kiko Meschiati, o mais votado nas eleições de 2016, está preso por crime contra a fé pública e cumpre pena em penitenciária de Limeira depois de ser considerado culpado por distribuir notas falsas no Comércio local em 2004.
“Os fundamentos expostos pelo Impetrante de fato são relevantes quando se tem em conta, dentre outras, as disposições do Regimento Interno da Câmara de Paulínia, que atribuem ao presidente da Comissão Processante a condução dos trabalhos, especialmente no que tange aos atos de instrução, e a sua presença física (comparecimento) nas reuniões. Ocorre que o presidente da CP, senhor Roberto Aparecido Meschiati, encontra- -se preso, e assim não pode ter cumprido o encargo tal como a lei determina”, reconheceu o juiz Bruno Luiz Cassiolato.
Para o juiz, “há outros questionamentos feitos pelo Impetrante que de alguma forma, neste momento, também encontram amparo na documentação acostada aos autos, o que foi objeto de atenção e observação do Ministério Público”. “Anoto, por fim, que mesmo um membro da Comissão Processante, senhor Fabio Alexandre Ferrari, fez ressalvas a respeito da inobservância do devido processo legal na condução dos trabalhos, as quais foram formalizados em via própria”, completou.

Dixon remanejou 25,6% do Orçamento, afirma relatório

Composto por 889 páginas, o relatório final da Comissão Processante nº 04/18, instaurada a partir da denúncia feita pelo policial aposentado Luiz Roberto de Lima no dia 22 de maio, apontou que houve de fato a infração político-administrativa de Dixon Carvalho pelo suposto crime de ‘’pedalada fiscal’’ – que é remanejar, transpor e transferir recursos do Orçamento além do permitido e autorizado pelo Legislativo. A denúncia pedia a cassação do prefeito.
“O relatório final apresentado por Tiguila Paes pede a interrupção do mandato de Dixon, pois segundo os trabalhos desenvolvidos pela CP, a infração político-administrativa se comprovou. Para que o chefe do Executivo tenha seu mandato cassado, será preciso que 10 dos 15 vereadores votem pela aceitação do relatório final. Caso esse número não seja alcançado, a denúncia será arquivada. A CP é formada pelos vereadores Kiko Meschiati (PRB, presidente), Tiguila (PPS, relator) e Xandynho Ferrari (PSD, secretário)”, explicou a Câmara em nota emitida no início da semana.
Segundo o denunciante, Dixon remanejou por decreto (e não por lei municipal), ao longo de 2017, um total de R$ 328,8 milhões, perante uma receita total do Executivo de R$ 1.282.385.661,83 – ou seja, 25,6% das receitas totais naquele ano, enquanto o limite legal é de 25% do Orçamento, ou o equivalente a R$ 320,6 milhões.

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