Câmara deve adotar controle de frequência de servidores

A Câmara de Monte Mor aprovou na segunda-feira (10/02), durante a sessão ordinária, o Projeto de Resolução 1/2020, de autoria da Mesa Diretora. A propositura institui o Sistema de Controle de Frequência e o banco de horas para os servidores efetivos do Legislativo. Em pronunciamento, o presidente da Casa, vereador Waltinho Assis (PDT), explicou que o projeto “vem regulamentar um dos apontamentos do Tribunal de Contas (do Estado de São Paulo), que prevê a necessidade da instituição do sistema de controle de frequência”.
Segundo a norma aprovada, os servidores efetivos ficam obrigados a registrar o ponto, via sistema eletrônico biométrico. Já os comissionados e ocupantes de funções de confiança terão a assiduidade atestada semanalmente pelo agente político ao qual esteja vinculado e ratificado pelo presidente da Mesa.
Ainda de acordo com a Resolução, “todo servidor está obrigado a cumprir a jornada semanal de trabalho fixada em lei (…) visando o interesse público e o bom funcionamento dos serviços”. Os critérios do ponto eletrônico deverão ser especificados em norma complementar administrativa.

Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020

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