TJ mantém lei que proíbe a inauguração de obras incompletas em Nova Odessa

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou constitucional a Lei Municipal nº 3.268, de 02 de maio de 2019, que veda a inauguração de obras públicas incompletas em Nova Odessa. Desembargadores decidiram na quarta-feira (dia 11 de dezembro) que é improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Prefeitura contra a legislação original do projeto do vereador Antônio Alves Teixeira, o Professor Antônio (PT).
A Câmara havia aprovado o projeto e depois derrubou o veto apresentado pelo Poder Executivo, que ingressou em agosto com uma Adin e o Tribunal de Justiça concedeu liminar (decisão provisória) para suspender os efeitos da lei. E nesta semana, os desembargadores do Órgão Especial decidiram por maioria dos votos – 14 a 11 – a improcedência da ação movida pela Prefeitura novaodessense.
A ação judicial da Prefeitura pretendia anular os efeitos do artigo 2º, inciso III, que impedia de entrar em funcionamento as obras públicas que não tivessem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). A lei impede a entrega oficial, com solenidade para esse fim, das obras que não tenham quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para o funcionamento imediato pleno.
“É uma vitória da sensatez. Não faz sentido permitir a promoção pessoal de gestores públicos, especialmente em anos e períodos eleitorais, com a inauguração de obras públicas incompletas. Além disso, gera despesas com a organização de eventos e gera expectativas falsas na população”, afirma o Professor Antônio. Ainda cabe recurso da Prefeitura de Nova Odessa ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019

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