MP arquiva 2 das quatro representações contra a ‘Taxa do Lixo’ de Nova Odessa

Uma das reclamações continua sob análise da promotora Beatriz Valério, e outra é avaliada pela Procuradoria-Geral de Justiça de SP

A promotora Beatriz Binello Valério, membro do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) que atua em Nova Odessa, decidiu arquivar duas das quatro representações que a Promotoria da cidade recebeu contra a forma de cobrança da TMR (Tarifa de Manejo de Resíduos), implantada em janeiro pela Prefeitura e cobrada atualmente pela Coden (Companhia de Desenvolvimento), que assumiu o serviço de Coleta de Lixo na Zona Urbana. No entanto, uma representação anterior, que já havia sido encaminhada para a instância superior do MP, a PGJ (Procuradoria- -Geral de Justiça do Estado de São Paulo), permanece sendo analisada em São Paulo. Por fim, resta sob análise da promotora de Nova Odessa, responsável pelas questões de Direito do Consumidor na cidade, uma quarta representação contra a “Taxa do Lixo”.
Tanto a Procuradoria-Geral de Justiça quanto a promotora ainda podem, eventualmente, instaurarem um procedimento para questionar algum aspecto da forma de criação e cobrança da taxa, ou também arquivarem as denúncias.
“Duas representações foram indeferidas por estarem em duplicidade (mesmo assunto da representação já encaminhada à Procuradoria- -Geral de Justiça e que ainda está sob análise), e a terceira, que é de um munícipe, que ainda não foi analisada (está dentro do prazo para ser analisada)”, informou o MP-SP em nota datada de sexta-feira (08).

PREFEITURA
No mesmo dia, a Prefeitura havia divulgado nota destacando o arquivamento das duas representações que questionaram a nova taxa – cobrada agora junto às faturas mensais de água, de forma também proporcional ao consumo de água de cada imóvel urbano.
“O Ministério Público de Nova Odessa decidiu arquivar duas representações que questionavam a TMR no município. Uma delas foi apresentada por um munícipe e a outra pelos vereadores Tiago Lobo, Antonio Alves Teixeira e Claudio José Schooder, o Leitinho. A decisão em arquivar as representações partiu da promotora Beatriz Binello Valério”, salientou a Municipalidade – sem citar a existência dos outros dois questionamentos.
“A Tarifa de Manejo de Resíduos foi criada através de decreto municipal, com o objetivo de tornar mais justo o valor do serviço de coleta de lixo em Nova Odessa, cobrando mais de quem realmente produz mais resíduos, os chamados ‘grandes geradores de lixo’. O assunto também já passou a ser discutido em outras cidades da região, como Americana, por exemplo, onde a Câmara estuda a criação de uma legislação semelhante”, apontou a Prefeitura.
Segundo o Município, a tarifa atende a recomendações do Ministério Público, através do Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente), e também à Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
A Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos substituiu a cobrança que vinha todos os anos junto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e passou a ser cobrada na conta mensal de água, uma vez que a Coden assumiu o serviço de Coleta, Transporte e Destinação do Lixo desde o dia 10 de janeiro – exceto os bairros de chácaras, cujo trabalho continua sendo feito pela Prefeitura. A transferência foi aprovada pela Câmara.
O diretor-financeiro da Coden, Daniel Cia Lorençatto, lembrou na nota que “a Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos já é uma realidade em várias cidades do Estado”. “A instituição da tarifa tem como objetivo equacionar os valores e fazer uma cobrança justa em cima daqueles que produzem mais lixo”, disse o diretor.
Pelo decreto municipal que definiu os valores, imóveis residenciais urbanos que consomem até 15 metros cúbicos de água por mês pagam agora R$ 9,43 de “Taxa do Lixo”. Comércios na mesma faixa de consumo de água pagam duas vezes mais – R$ 18,86 –, e indústrias, sete vezes mais – R$ 66,02. A partir da primeira faixa, os valores crescem gradativamente, e o contribuinte industrial que consumir mais de 300 metros cúbicos de água em determinado mês paga agora R$ 330,08 de Taxa de Manejo de Resíduos à Coden.

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