Liminar do STJ deve garantir vaga de Dirceu Dalben na Assembleia de SP

Presidente do Superior Tribunal de Justiça suspendeu efeitos de condenação por improbidade que deixava o ex-prefeito inelegível

Dois dias antes de o TRE- -SP (Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo) ter atendido à determinação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e realizado a retotalização dos votos da eleição para deputado estadual, excluindo o nome de Dirceu Dalben (PR) da lista de eleitos, o vereador sumareense havia obtido uma decisão liminar no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que pode garantir sua vaga na Alesp (Assembleia Legislativa no Estado de São Paulo).
Dalben teve o registro de sua candidatura indeferido por unanimidade pelos ministros do TSE, em Brasília, em julgamento realizado no dia seguinte à sua diplomação, na noite de quarta-feira, 19 de dezembro. Segundo o TSE, “a impugnação do registro de candidatura foi motivada pela condenação de Dalben por ato doloso de improbidade administrativa que causou lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito [no caso, dos servidores nomeados irregularmente, e não do então prefeito]”.
A ação em questão, na qual o republicano foi condenado em 2ª instância pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), tratava da nomeação de sete parentes de um vereador da cidade – no caso, Geraldo José Silvério, mais conhecido como Geraldo Enfermeiro – para trabalhar na Prefeitura na época em que Dirceu Dalben era prefeito de Sumaré.
Os ministros do TSE que julgaram o caso no Tribunal paulista apontaram afronta à lei das inelegibilidades, que determina serem “inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.
Diante da decisão do TSE, o TRE-SP realizou no último dia 1º de fevereiro a retotalização dos votos das eleições de outubro do ano passado, excluindo o vereador sumareense da lista de eleitos, mas mantendo os 79.564 votos que ele recebeu na “conta” do seu partido. Assim, a vaga seria assumida pelo 1º suplente do Partido da República, Mauro Alves dos Santos Junior, o Major Mauro, de Barretos. Ainda não há data definida para a diplomação do suplente, um pré-requisito para sua posse junto aos demais deputados estaduais, que só acontece no próximo dia 15 de março.

REVIRAVOLTA
No entanto, no último dia 29 de janeiro – três dias antes da retotalização dos votos, portanto –, Dirceu Dalben obteve do ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ (o tribunal logo “acima” do TJ- -SP na Justiça Comum), uma liminar em decisão monocrática (individual) suspendendo os efeitos do acórdão (decisão final) do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia causado sua inelegibilidade eleitoral, “até o derradeiro julgamento do presente recurso especial (pelo STJ)”, o que ainda não aconteceu.
Noronha apontou haver, no caso de Dirceu Dalben, periculum in mora (perigo na demora em julgar) “nítido” no acórdão (decisão) do Tribunal Superior Eleitoral que “indeferiu o pedido de registro da candidatura do requerente a deputado estadual com base na condenação por improbidade administrativa ora submetida ao STJ”
O ministro também discorreu sobre a necessidade ou não de dano efetivo ao erário (os cofres públicos municipais) para manter uma condenação de agente público em cargo eletivo por improbidade administrativa, inclusive com pena de perdas dos direitos eleitorais
“Inegável ainda a plausibilidade da tese do requerente na parte em que (…) traz à baila precedente do STJ segundo o qual ‘os atos de improbidade (…) são também punidos a título de culpa, mas deve estar presente na configuração do tipo a prova inequívoca do prejuízo ao erário’. A propósito, nada obstante o acórdão recorrido ter-se, aparentemente, omitido no exame do tema, a decisão de admissibilidade do recurso especial, proferida pelo presidente da Seção de Direito Público da Corte estadual, foi taxativa ao afirmar que ‘a Turma Julgadora (no TJ- -SP) foi forte no sentido que os requeridos não causaram prejuízo ao erário, pois este se presume da conduta de nomear servidor comissionado para o exercício de cargo de natureza técnica’”, apontou o presidente do STJ na liminar.
Assim, bastaria agora à defesa de Dirceu Dalben, em tese, levar ao conhecimento do TSE, na ação em que ele pede a confirmação do registro da sua candidatura – e a validação dos seus votos –, a nova liminar do STJ. Assim, o órgão máximo da Justiça Eleitoral reavaliaria sua situação legal e poderia emitir uma nova decisão, reconhecendo que ele não está inelegível até o julgamento definitivo da ação de improbidade administrativa pela Justiça Comum, mandando o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo confirmar sua posse como o 1º deputado estadual eleito por Sumaré para um mandato completo, de 4 anos. A assessoria do vereador não se manifestou até o fechamento desta edição.

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