Empresas pagam hoje 1ª parcela do 13º; abono injeta R$ 4,72 bi na RMC

Multa para quem atrasar a 1ª parcela do abono é de R$ 170,25 por empregado; Comércio espera aumento de 3,5% no faturamento

As empresas brasileiras têm até esta sexta-feira, dia 30 de novembro, para pagar a 1ª parcela do Abono de Natal de seus funcionários, benefício popularmente conhecido como o 13º salário – que, segundo cálculo revisado recentemente pela Acic (Associação Comercial e Industrial de Campinas), deve injetar R$ 4,72 bilhões na Economia da RMC (Região Metropolitana de Campinas) até dezembro, quando será paga a segunda e última parcela do Abono de Natal. O valor do adiantamento do 13º corresponde à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, respeitados os critérios de proporcionalidade (leia abaixo).
O 13º salário é uma obrigação para todos empregadores que possuem empregados contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), bem como servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), e o seu não pagamento ou atraso é considerado uma infração, podendo resultar em pesadas multas se for autuado por um fiscal do trabalho.
“Para se ter uma ideia, o valor (da multa para a empresa que atrasar a 1ª parcela) é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado, e esse valor é dobrado em caso de reincidência. Lembrando que é uma multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, terá que efetuar o pagamento e dependendo da convenção coletiva da categoria, pode ocorrer a correção do valor pago em atraso ao empregado”, alertou o consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, Fabiano Giusti.
Órgãos públicos em geral consideram-se dispensados da exigência de pagar uma primeira parcela até o último dia de novembro, defendendo que são obrigados apenas a quitar o benefício até 20 de dezembro – data máxima também para a quitação do abono pela iniciativa privada.
O 13º é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º de janeiro a 14 de março, terá direito a 2/12 (dois doze avos) de 13º proporcional, pelo fato da fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias.
“As médias dos demais rendimentos, como hora extra e comissões adicionais, são também somadas ao valor do salário usado como base para o cálculo do 13º. Trabalhadores que só recebem comissão devem calcular o valor baseando-se na média aritmética das comissões recebidas durante o ano ou conforme Convenção Coletiva da categoria, seguindo sempre o que for considerado mais benéfico”, acrescentou o consultor da Confirp.
Como em um salário normal, também ocorrem uma série de descontos no 13º do trabalhador, porém somente na 2ª parcela, que são IR (Imposto de Renda), a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social, pensões alimentícias, quando mensurado nos ofícios, e as famosas contribuições associativas previstas em algumas convenções coletivas.
“No que tange a impostos, no intuito de fracionar o pagamento aos empresários, diferente dos descontos, o FGTS é pago nas duas parcelas, juntamente com a remuneração salarial do mês do pagamento, seus percentuais variam: 8% para empregados celetistas e domésticos quando aplicável e 2% no caso de menor aprendiz”, completou o especialista.

NOVO CÁLCULO
Em novo cálculo da estimativa de impacto do 13º onde importa – no bolso do trabalhador e na Economia real –, que incluiu os trabalhadores do Setor Público e os informais (que são a maioria na região), a Associação Comercial e Industrial de Campinas apontou que o abono deve “injetar” cerca de R$ 4,72 bilhões na RMC neste ano.
Desse total estimado, R$ 1,18 bilhão corresponde aos valores que costumam ser adiantados ao longo do ano, nos meses anteriores, e R$ 3,54 bilhões devem “cair” nas contas dos trabalhadores agora, entre novembro e dezembro.
Além disso, segundo o estudo da Acic, cerca de 45% do total do Abono de Natal dos trabalhadores devem ser usados para o consumo, ou seja, são R$ 1,59 bilhão que deve ser destinados ao Comércio e aos Serviços da RMC. Outros 46% (R$ 1,62 bilhão) também devem chegar aos comerciantes, na forma de pagamentos de contas atrasadas, e apenas 9% (R$ 318,7 milhões) devem ser poupados ou investidos pelos trabalhadores beneficiados.

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