Câmara de Sumaré aprova PL que exige concerto de vias públicas em 48 horas

Os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 5.913, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a concessionária dos serviços de Saneamento Básico (Água e Esgoto) providenciar a restauração de logradouros públicos danificados em até 48 horas. A aprovação unânime, com 20 votos favoráveis ao PL nº 75/2020, de autoria do presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), ocorreu durante a sessão ordinária, na tarde da terça-feira (19/05). Após ser apreciado em regime de urgência, o projeto agora segue para análise do prefeito Luiz Alfredo Dalben (PPS), que pode sancioná-lo, transformando-o em lei municipal.
“Nesta lei, ficou estabelecido o prazo de 48 horas para que seja realizada a reparação do dano, com as respectivas sinalizações, respeitando a legislação. Ocorre que, somente após este período de 48 horas, havendo impedimento ou motivo de força maior, ficam as responsáveis obrigadas à colocação de tapumes ou outros meios que os substituam no local até a reparação definitiva do dano”, explica Willian Souza.
O PL do presidente determina a obrigatoriedade imediata, logo após os danos causados, de as empresas responsáveis colocarem os tapumes ou outros meios. “Isso certamente vai evitar maiores transtornos à população de Sumaré, e tal medida não incorre nas 48 horas previstas na lei para reparação definitiva do dano”, reforça o parlamentar.

MULTA
A proposta de alteração aprovada pelos vereadores também prevê que, se a empresa não colocar o tapume, poderá receber multa diária de R$ 5 mil, limitada ao máximo de R$ 3.000 mil. Havendo impedimento, por motivo de força maior, da reparação do dano em 48 horas, as concessionárias, permissionárias, terceirizadas e autorizadas ou prestadoras de serviço de saneamento de água e esgoto deverão justificar o motivo ao órgão fiscalizador.

OUTRO LADO
Questionada sobre a aprovação do projeto e a perspectiva de ele virar lei municipal caso sancionado, a concessionária BRK Ambiental informou ontem em nota que “o projeto de lei aprovado muda cláusulas contratuais e, por este motivo, a BRK Ambiental está avaliando as medidas que serão adotadas”.

Quinta-feira, 21 de Maio de 2020

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