Após corte do 14º, servidores públicos de Paulínia entram em estado de greve

Benefício extra foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ-SP em ação promovida pela Procuradoria Geral de Justiça

O STSPMP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia) informou na quarta-feira (29) que a categoria entrou em estado de greve por tempo indeterminado, contra a suposta decisão do prefeito Dixon Carvalho (PP) que “retira a partir deste mês o pagamento do 14º salário” da categoria, pago sempre no mês de aniversário do colaborador. O estado de greve foi aprovado pelos servidores, em assembleia realizada no dia anterior, 28 de agosto. Questionada, a Prefeitura não se manifestou sobre a ameaça até o fechamento desta edição.
Segundo a entidade de classe, “estado de greve é diferente de greve; é um momento de alerta e de encaminhamentos para alicerçar o movimento”. Ainda segundo o STSPMP, num primeiro momento, serão realizadas duas ações pela categoria. A primeira foi protocolar na Prefeitura o comunicado com as decisões tomadas na assembleia, “requerendo com urgência a revisão da decisão do prefeito, solicitando, pelo princípio da isonomia, o pagamento (do benefício) até dezembro de 2018, garantindo que todos os servidores recebam este ano, e requerendo também que o prefeito cumpra sua palavra, abra o diálogo com os servidores e faça proposta de repor os valores através de outro benefício”.
A segunda ação é a realização, nesta quinta-feira, dia 30 de agosto, de uma manifestação no Paço Municipal, das 11h às 12h15, com uma “cerimônia fúnebre simbolizando o enterro do discurso do prefeito no Teatro, com todos vestidos de preto”.
Segundo um ofício assinado pelo secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luciano Almeida Carrer, e datado do dia 27, a Administração Municipal informa ao Sindicato dos Servidores que “o acórdão (decisão final) proferido nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 2240946- 06.2017.8.26.0000 foi publicado no DJE (Diário da Justiça Eletrônico) no dia 13 de agosto de 2018, produzindo efeitos desde então, já que os embargos de declaração (contestação) opostos pelo presidente da Câmara de Vereadores e pelo prefeito não possuem efeito suspensivo”.
“Sobre eventual substituição ao extinto 14º salário por outra vantagem a ser eventualmente criada, trata-se de ato discricionário (de exclusiva decisão) de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo (o prefeito), cabendo à Procuradoria do Município estritamente o exame de sua legalidade e constitucionalidade”, explica a resposta da Secretaria ao Sindicato.

AÇÃO
A ação de inconstitucionalidade citada foi impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça, órgão do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), contra a Prefeitura e a Câmara. Na ação, o procurador questiona a legalidade da Lei Municipal nº 1.965/1996, que “dispõe sobre a criação do décimo quarto salário”. Segundo o MP, o benefício “afronta aos preceitos da moralidade, interesse público e razoabilidade”, porque “o denominado 14º Salário não atende a nenhum interesse público e tampouco às exigências do serviço”.
Em defesa do benefício, a Câmara defendeu que o 14º “objetiva a diminuição de falta sem justificativa e licenças por motivos particulares”. Já a Administração apontou que “o melhor entendimento é de que tal verba incorpora-se à remuneração e torna-se irredutível para todos os efeitos”, pedindo assim “a modulação da decisão, para que o acórdão abranja apenas os novos servidores, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos, devendo haver a incorporação da verba para os servidores em atividade”.
No último dia 1º de agosto, os 23 desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) seguiram o voto do relator Geraldo Wohlers Silveira e julgaram o benefício inconstitucional. No entanto, os servidores já beneficiados ao longo do tempo não terão que devolver os valores já recebidos a título de 14º.
Para o relator, “ainda que a Municipalidade apresente satisfatória situação financeira, não se há cogitar de que a vantagem pecuniária instituída na cidade de Paulínia atenda aos mencionados preceitos constitucionais, uma vez que os requisitos que devem ser satisfeitos para o recebimento do benefício restringem-se à observância, pelos servidores públicos da urbe, dos deveres que lhe são inerentes em decorrência do cargo que ocupam”. “Demais disso, de mister consignar que citada vantagem não encontra correspondência em qualquer outra esfera de governo”, apontou Wohlers Silveira em seu voto.

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