TJ julga inconstitucional emenda que reduziu os subsídios dos secretários

Prefeitura de Nova Odessa obteve decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo contra emenda da Câmara a lei de Cargos e Salários

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucional por unanimidade, no último dia 06 de novembro, a emenda aprovada pela Câmara de Vereadores de Nova Odessa à Lei Complementar nº 60/2019, que recriou 53 cargos comissionados (de confiança e livre nomeação) anteriormente questionados pelo Ministério Público Estadual na Justiça. Já a emenda declarada inconstitucional havia alterado o subsídio dos secretários e secretários-adjuntos da Prefeitura.
No início de agosto, a Procuradoria Jurídica do Município ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e obteve liminar suspendendo a regra, por entender que a emenda violou cláusulas da Constituição do Estado de São Paulo e Federal, além de outros vícios de inconstitucionalidade que a impediam de prevalecer. Agora, a emenda perdeu definitivamente a validade.
Ao aprovar a nova formatação dos cargos comissionados, em junho, os vereadores “embutiram” no projeto uma emenda legislativa alterando o subsídio de parte dos secretários e dos secretários-adjuntos municipais. Atualmente, os secretários recebem R$ 11,3 mil e os adjuntos, R$ 8,2 mil. Com a emenda aprovada, os salários passariam a R$ 6,4 mil e R$ 6,1 mil, respectivamente. No entanto, os vereadores excluíram da emenda os secretários de Saúde e Educação.
O Órgão Especial reúne 25 desembargadores: o presidente do Tribunal de Justiça, 12 dos mais antigos e 12 eleitos. Na Adin, o procurador do Município ressaltou que, “ao se reduzir o subsídio dos secretários e secretários-adjuntos municipais – exceção feita aos secretários de Saúde e Educação –, a Câmara não promoveu nenhum tipo de estudo de remuneração dos demais servidores do município, tampouco buscou justificar o seu ato em pareceres ou estudos técnicos”.
No documento, a Prefeitura de Nova Odessa reforçou que “a emenda aprovada pela Câmara feria o princípio da irredutibilidade do salário previsto expressamente na Constituição e que a manutenção do salário apenas dos secretários de Saúde e Educação feria o princípio da isonomia”.
“Os secretários e os secretários-adjuntos são agentes políticos e, portanto, não têm direito ao 13º salário, FGTS, férias ou qualquer outro benefício e/ou ajuda de custo. Além disso, os secretários são obrigados a se dedicar exclusivamente à função pública – diferentemente dos próprios vereadores-, inclusive aos finais de semana e feriados, não podendo exercer qualquer outra atividade remunerada”, traz trecho do documento.
“Entendo importante o Poder Executivo provocar o controle de constitucionalidade. Agindo assim, garante a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição”, afirmou o secretário de Assuntos Jurídicos, Alessandre Pimentel.

CLÍNICAS
Na segunda-feira (04/11), o Tribunal de Justiça já havia concedido uma liminar favorável à Administração e suspendido a Lei Municipal nº 3.301, de autoria do vereador Claudio José Schooder (PV) e promulgada pelo presidente da Câmara, Vagner Barilon (PSDB), que concedia desconto de 100% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento a animais em situação de rua ou abandono.
O prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza (PSDB) havia vetado a lei em razão de diversas inconstitucionalidades encontradas no documento, entre eles, vício de iniciativa, renúncia de receita e ausência de um estudo de impacto financeiro. Mesmo assim, os vereadores, em sua maioria, foram contrários ao veto.

Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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