Moção da Câmara apoia PL que prevê advogado em audiência de conciliação

Vereadores de Monte Mor aprovaram documento de apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018, em tramitação no Senado Federal

Na última segunda-feira (09/09), a Câmara de Monte Mor aprovou a Moção de Apoio 12/2019 ao Projeto de Lei nº 80/2018, em tramitação no Senado Federal, que torna obrigatória a participação de advogados em audiências de conciliação dos Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania). A Moção é de autoria de Waltinho Assis (PDT), presidente da Câmara, e de Danilo Jacob (PDT), e foi assinada pelos demais parlamentares da Casa.
Os Cejuscs foram criados por determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com a Resolução nº 125/2010, que implantou a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos e regulamentou todos os procedimentos da conciliação e da mediação nos tribunais brasileiros. Já há cerca de 300 Cejuscs em funcionamento apenas no Estado de São Paulo.
A mediação e a conciliação são métodos alternativos de resolução de conflitos. O objetivo é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial. O conciliador ou mediador, pessoa capacitada para a função, ajuda os envolvidos na demanda a encontrarem uma solução juntos, dentro da lei. Saiba mais em http://www. tjsp.jus.br/Conciliacao.
A propositura aprovada pela Câmara de Monte Mor destaca que os instrumentos alternativos de resolução consensual de conflitos, como a mediação e a conciliação, são de “incontestável importância para a sociedade”. Acrescenta, entretanto, que tais mecanismos “não podem ser utilizados de forma a desrespeitar direitos fundamentais como o do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, situações que requerem o apoio técnico e especializado de um advogado”.
Outros vereadores comentaram a Moção. Vanderlei Soares (MDB) afirmou que, com a presença de advogado, o cidadão pode ter uma orientação melhor e, inclusive, chegar a um acordo mais rapidamente. No mesmo sentido, Ceará Mascate (PPS) destacou a importância do Cejusc, que evita a propositura de processos muitas vezes demorados; e salientou a importância de se ter um advogado nestas mediações, para garantir a defesa das partes menos favorecidas.
Atualmente, o Projeto de Lei 80/2018 – que altera o Estatuto da Advocacia, “para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos” – está aguardando a realização de audiência pública no Senado. A Moção de Apoio à propositura, aprovada na sessão ordinária da Câmara, será remetida ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ao Parlamento Metropolitano da RMC (Região Metropolitana de Campinas).

CONSENSUAL
A mediação e a conciliação são métodos alternativos de resolução de conflitos, previstos pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). “O objetivo é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial”, salienta o TJ-SP. Pela legislação atual, a presença de advogados não é obrigatória, nestas resoluções consensuais.
A legislação brasileira também garante a gratuidade da assistência judiciária “às pessoas que não podem pagar advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”. Um convênio entre a PGE (Procuradoria Geral do Estado) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo garante o serviço àqueles que comprovem a necessidade, conforme explicaram Waltinho Assis e Danilo Jacob, que também são advogados.

Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019

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