Nova lei obriga afixação do ‘Disque 180’ em locais públicos de Sumaré

Estabelecimentos comerciais ou públicos da cidade devem afixar placas ou cartazes alertando para o número gratuito

O número 180 é o telefone do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher. Em Sumaré, a divulgação do número em locais públicos passa a ser obrigatória. A Lei Municipal nº 6.191, de maio deste ano, exige que estabelecimentos comerciais ou públicos de Sumaré divulguem por meio de placas ou cartazes a lei contendo o seguinte teor: “Violência Contra a Mulher: Denuncie! Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher – Lei nº 6191/2019”.
A proposta, de autoria do presidente da Mesa Diretora, vereador Willian Souza (PT), foi aprovada por 18 votos durante a sessão ordinária da Câmara realizada em 09 de maio, e posteriormente sancionada pelo prefeito Luiz Alfredo Dalben (PPS). Os estabelecimentos tiveram 90 dias para se adaptarem à norma.
De acordo com o artigo 2º da legislação, fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixada em local de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permita aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
“Esta Lei foi sancionada em maio de 2019, e é muito importante que os estabelecimentos abracem esta causa, compartilhem e ajudem na divulgação do número 180, pois certamente terão grande participação nesta luta de combate à violência contra a mulher”, disse o prefeito Luiz Dalben.
A obrigatoriedade da afixação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher abrange vários estabelecimentos: hotéis, pensões, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas de qualquer natureza, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga, agências de viagens, salões de beleza, academias (dança, ginástica e atividades correlatas), postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público, como prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. Também é estendida aos locais de transportes de massa.
Os estabelecimentos especificados têm noventa dias para se adaptar às determinações da Lei. O descumprimento da obrigação sujeitará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 500,00 – reajustados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e dobrado, em caso de reincidência. Os valores arrecadados com as multas aplicadas em decorrência do descumprimento da Lei serão destinados para programas de prevenção à violência contra a mulher.

SUCESSO
“Trouxemos para Sumaré uma lei que já é aplicada com sucesso em outras cidades e resultou no aumento das denúncias. Muitas mulheres desconhecem o número e, com a proposta, a divulgação passa a ser bem mais abrangente, estando visível em diversos ambientes de grande circulação de pessoas. Agradeço aos demais vereadores pela aprovação e seguiremos trabalhando para contribuir com o intenso e necessário combate à violência contra as mulheres”, explicou Willian Souza na ocasião da aprovação de sua proposta pela Câmara.
Criado em 2005, o “Disque 180” é a “porta principal de acesso” aos serviços que integram a Rede Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, sob amparo da Lei Maria da Penha. A central funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil e de mais 16 países. Desde março de 2014, o Ligue 180 atua como disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública, com cópia para o Ministério Público de cada estado.

Quarta-Feira, 21 de Agosto de 2019

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