Ares-PCJ e Justiça negam pedido de reajuste de 4,53% nas tarifas da BRK

Concessionária alega que ficou sem reposição da inflação nas contas no período de outubro de 2017 a setembro de 2018

Por motivos diferentes, tanto a Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) quanto a 3ª Vara Cível do Fórum de Sumaré negaram um pedido de reajuste de 4,53% nas tarifas de água e esgoto feito pela concessionária BRK Ambiental, responsável pelos serviços na cidade, e referente às perdas da inflação registradas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) entre outubro de 2017 e setembro de 2018.
Em nota emitida ontem, a BRK informou que “os reajustes tarifários são prerrogativa legal e contratual e têm como referência os índices inflacionários apurados anualmente. O reajuste em questão refere-se à inflação apurada em anos anteriores e que ainda não foi incluída na tarifa”.
Segundo a concessionária, o pedido se justificava porque, no período apontado, a então Agência Reguladora Municipal criada pela Prefeitura para cuidar do contrato não autorizou o reajuste anual. Posteriormente, em janeiro deste ano, o contrato da Prefeitura de Sumaré com a BRK foi “devolvido” à supervisão e regulação da Ares-PCJ, também graças a uma decisão da Justiça.
Em sua negativa inicial ao pedido da BRK, datado de 03 de junho deste ano, a Agência Reguladora PCJ apontou, no entanto, que o reajuste infringiria o artigo 37 da Lei Federal nº 11.445/2007 (a Lei do Saneamento Básico), “que determina o período mínimo de 12 meses para que seja possível o reajuste”.
O mais recente reajuste nas tarifas cobradas em Sumaré foi em maio deste ano, quando a Justiça autorizou um percentual de 2,54%, com base no IPCA de 2017, aplicado nas contas a partir de 1º de junho de 2019. No entanto, este reajuste acabou novamente suspenso graças a um recurso da Prefeitura acatado no dia 04 de julho por um desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) até que uma das Câmaras de Direito Público da 2ª instância da Justiça Comum se manifeste definitivamente sobre o imbróglio judicial.
“Por respeito à segurança do usuário, bem como à legislação vigente, não se pode autorizar que a população de Sumaré suporte mais um reajuste antes de se completar o ciclo de 12 meses disciplinado por lei. Eventuais prejuízos advindos do referido período (outubro de 2017 a setembro de 2018) devem ser compensados na próxima revisão ordinária”, apontou a Ares-PCJ em sua negativa – datada, portanto, de um mês antes do TJ “re-suspender” o reajuste de 2,54%.

NOVA AÇÃO
A concessionária recorreu então à Justiça de 1ª instância no final de junho com uma ação do tipo mandado de segurança, logo após a negativa da Agência Reguladora. Em sua negativa, a juíza Ana Lia Beall apontou que “houve decisão proferida em outra ação autorizando a aplicação do reajuste relativo ao período de 2016 a 2017, suspensa pela 3ª Câmara de Direito Público (do Tribunal de Justiça do Estado) nos autos de agravo de instrumento”.
“Portanto, por ora indefiro a liminar aguardando as informações da autoridade coatora, a fim de ter ciência acerca das questões que levaram ao indeferimento do pedido de reajuste”, escreveu a magistrada. Ou seja, o novo reajuste de 4,53% ainda pode vir a ser autorizado pela Justiça local, dependendo do resultado do recurso da Prefeitura ao TJ.

Willian Souza faz moção contra novo aumento
Ao tomar conhecimento da nova disputa jurídica, o presidente da Câmara de Sumaré, vereador Willian Souza (PT), propôs nesta semana uma Moção de Repúdio à concessionária “para combater a tentativa da empresa de reajustar, pela segunda vez em menos de seis meses, a tarifa de água e esgoto no município”. O documento foi aprovado na sessão da terça-feira (13/08).
“A conta de água e esgoto em Sumaré já passou por reajuste em 2019, quando subiu 2,54%. Mesmo assim, em 13 de maio, a Odebrecht/ BRK fez um novo pedido à Ares-PCJ. Em 03 de junho, a agência negou o aumento, argumentando que pela Lei de Saneamento Básico, os reajustes só podem ocorrer em intervalos de 12 meses”, aponta nota da Câmara divulgada ontem.
Na Moção, Willian Souza destaca que “a tentativa da empresa ocorreu de forma velada, sem qualquer divulgação, e defende que não há melhorias na prestação do serviço que justifiquem o reajuste solicitado pela empresa”.
“A concessionária fez tudo por debaixo dos panos, e felizmente a Ares-PCJ entendeu que um novo aumento seria absurdo e prejudicaria a nossa população. Antes de pedir um aumento de quase 5% como esse, a BRK precisa prestar um serviço digno, fornecer água de qualidade não deixar mais de 200 mil pessoas sem abastecimento por uma semana, como ocorreu há alguns dias”, disse o presidente da Câmara.

Quinta-Feira, 15 de Agosto de 2019

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