TJ autoriza Waltinho Assis a retomar o mandato na Câmara de Monte Mor

Relator dos recursos do tucano no Tribunal de Justiça negou desbloqueio de bens e valores do vereador, determinado na 1ª instância

Em liminar concedida no último dia 08 de gosto, o desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público e relator do caso no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determinou que o vereador Walton Assis Pereira, o Waltinho Assis (PDT), retomasse o cargo eletivo na Câmara de Monte Mor. Ele continuaria afastado da função de presidente da Câmara, mas no final da noite de ontem (12/08) o Legislativo montemorense confirmou que ele retomaria também a função de presidente da Mesa Diretora. Em outra contestação de Waltinho no TJ, no entanto, o mesmo desembargador negou o desbloqueio de seus bens e valores bancários até o limite de R$ 183.583,25, para o pagamento do eventual ressarcimento aos cofres públicos.
O atual presidente em exercício da Casa, Joaz Pereira dos Santos (PSDB), confirmou a retomada do mandato de vereador por Waltinho no último dia 09/08. “Considerando que a Secretaria Legislativa e o Jurídico da Câmara entenderam que a decisão judicial se restringe ao cargo de vereador, determinei nesta data que seja providenciado Termo de Posse para reconduzir o senhor Walton ao cargo de vereador”, justificou Joaz. No entanto, ontem à noite a câmara acrescentou que “recebeu determinação judicial, e o vereador Waltinho Assis reassumiu a Presidência do Legislativo durante a sessão desta noite. Foi concedida a suspensão da liminar que havia afastado o presidente”.
O pedetista havia sido afastado do Legislativo no último dia 29 de julho pelo juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara do Fórum de Monte Mor, atendendo a um pedido de liminar do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) em Ação Civil Pública por improbidade administrativa e dano ao erário oferecida pelo MP-SP contra 14 dos 15 vereadores em exercício de Monte Mor, além de dois ex- -vereadores e duas dezenas de assessores.
O MP processou o grupo pelo que está sendo popularmente chamado de a (suposta) “Farra dos Combustíveis”, que apura a realização de viagens “fantasma” com veículos ofi ciais locados pela Câmara. São 40 réus no total na ação inicial, que ainda corre na 1ª instância e apura um gasto de mais de R$ 133 mil em combustíveis em um posto da cidade. A ação está em fase de instrução e ainda não foi julgada.

MANDATO
Segundo a defesa do parlamentar, o seu afastamento cautelar não apenas da Presidência da Câmara, mas também do mandato de vereador, teria se dado “sob fundamento de ausência de credibilidade das novas declarações, que, ademais, violam os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de que em nenhum momento os declarantes informaram que o agravante (Waltinho) estava interferindo nos atos praticados pelos servidores da Câmara Municipal de Monte Mor, de modo a interferir prejudicialmente na colheita das provas”.
Para o desembargador relator do agravo de instrumento de Waltinho no Tribunal de Justiça, o afastamento do vereador do cargo para o qual foi eleito “supõe (a) demonstração de atos objetivos de tumulto ou obstrução à instrução processual, não vislumbrados, com a devida vênia, neste passo procedimental”. “É dizer, a norma supõe demonstração de atos objetivos de tumulto ou obstrução à instrução processual, situação inocorrente neste passo procedimental, malgrado o teor da decisão recorrida, e não entrevejo circunstâncias autorizantes de se concluir por possibilidade de alteração por prosseguir o recorrente na vereança”, apontou Borelli Thomaz.

BLOQUEIO
Já quanto ao agravo de instrumento (outro tipo de recurso à 2ª instância) contra o bloqueio de bens e valores do vereador, sua defesa alegava que “não há fundamento nem indício de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito, sendo a indisponibilidade decretada ao arrepio da lei, além de que o agravante (Waltinho) já está sendo considerado culpado sem a observância do devido processo legal, em especial dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do princípio da inocência”.
Para o desembargador, no entanto, “o artigo 7º da Lei Federal nº 8.429/1992 autoriza a indisponibilidade dos bens de indiciado por ato de improbidade administrativa, providência de natureza acautelatória”.
“Por consequência, embora não encontre regulamentação processual, ela exige fumus boni juris et periculum in mora, presentes do caso em voga, pois delineada, em tese, a existência de ato ímprobo a acarretar danos ao erário, bem delimitada, por outra a medida, a revelar ausência de desbordo. Demais disso, o pedido de desbloqueio de eventuais verbas de natureza impenhorável deverá ser realizado, diretamente, na origem, sob pena de supressão de instância”, apontou o desembargador.

Terça-Feira, 13 de Agosto de 2019

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