Bill perde recurso no TJ e demite 53 assessores em cargos de confiança

Presidente do Tribunal negou efeito suspensivo da decisão e manteve extinção de cargos de confiança do prefeito

Após o presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, rejeitar no último dia 11 de junho um recurso extraordinário do prefeito Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB), a Prefeitura de Nova Odessa exonerou no dia seguinte 53 servidores comissionados. Os demitidos ocupavam diversos cargos cuja criação foi questionada pela Procuradoria Geral de Justiça (a “2ª instância” do Ministério Público Estadual) através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Outros quatro servidores de carreira (concursados) que ocupavam funções comissionadas retornaram para os cargos de origem.
A sentença original, determinando a extinção dos cargos, era de fevereiro deste ano. O TJ julgou inconstitucionais as nomenclaturas de 39 cargos de confiança da Prefeitura, e concedeu 120 dias de prazo para que Bill exonerasse os ocupantes das funções questionadas, considerado um “prazo razoável para que a Administração Pública se reorganize, reestruturando seu quadro de pessoal, com a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos em comissão e a contratação de servidores que serão devidamente selecionados através do respectivo concurso público de provas, ou de provas e títulos”.
A Ação do MP é contra o prefeito de Nova Odessa, autor das duas leis municipais que criaram (e depois modificaram) os cargos, de 2017 e 2018, e contra a Câmara de Vereadores, que aprovou as leis. Para o desembargador relator do caso, Péricles Piza, a “segunda versão” da lei “apenas e tão somente deu nome diverso ao mesmo cenário jurídico”, e “as atribuições das normas impugnadas, embora tituladas como de direção, não o são em sua essência, de forma que se enquadram como atribuição técnica próprias de cargos de provimento efetivo (por concurso)”.
Na decisão do órgão de 2ª instância, foram considerados inconstitucionais diversos cargos com nomenclaturas que começam em “Assessor”, “Diretor”, “Supervisor”, “Auxiliar”, “Oficial”, “Chefe de Seção” e “Coordenador”, por exemplo. No entanto, a ação foi julgada “parcialmente procedente”, pois manteve a legalidade de outros dois cargos criados pela mesma legislação municipal – os de “Diretor Técnico Hospitalar” e “Ouvidor”, previstas nos anexos 1 e 2 da Lei Complementar nº 51/2017.

‘CAOS’
Em seu recurso especial, Bill pedia um efeito suspensivo da decisão. “Verifica-se a presença do periculum in mora (perigo na demora) na medida em que, caso o recurso extraordinário seja recebido apenas no efeito devolutivo, a continuidade das atividades da Prefeitura de Nova Odessa será colocada em contundente posição de risco, podendo se instalar o caos no município, gerando um verdadeiro colapso no exercício e desempenho das funções públicas”, apontou o prefeito ao TJ.
O argumento não foi aceito. “É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, orientação igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris (fumaça do bom Direito). Esses requisitos não estão presentes no caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelo recorrente (Bill) seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso”, sentenciou Pereira Calças.

Saúde perde parte da equipe e suspende plantão de sábado
A exoneração dos cargos de confiança pelo prefeito Benjamin Bill Vieira de Souza (PMDB) já teve efeito imediato: na quinta-feira (13), a Prefeitura de Nova Odessa informou que, em função das demissões dos comissionados determinada pela Justiça, “se viu obrigada a cancelar o plantão do recadastramento e emissão do Cartão +Saúde que estava agendado para este sábado (15), a partir das 8h”.
“A Saúde foi uma das secretarias mais prejudicadas pelas exonerações determinadas pela Justiça e, infelizmente, não temos como recompor a equipe para que pudéssemos atuar neste sábado, assim como tínhamos programado. Grande parte dos servidores que atuou no plantão do último sábado e domingo foi exonerada”, justificou o secretário municipal de Saúde de Nova Odessa, Vanderlei Cocato, em nota emitida dia 13 de junho.
Cocato acrescentou que o atendimento para recadastramento de usuários e emissão do Cartão +Saúde segue sendo feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h. Assim que a Central de Atendimento da Saúde é aberta, são distribuídas 100 senhas. A equipe atende também os 160 usuários da rede pública que já estão agendados.
Junho é o último mês de agendamentos. “A partir de julho, vamos entregar 250 senhas todos os dias e, assim que possível, programaremos também os plantões nos fins de semana, o que, neste momento, não é viável por conta das exonerações”, disse o secretário.
Cocato também lembrou que o recadastramento vem sendo feito desde novembro do ano passado e seguirá até dezembro. “É um trabalho necessário para que possamos garantir a gestão da Saúde. Hoje temos perto de 120 mil prontuários na rede pública, para uma população que ainda não chegou aos 60 mil habitantes. Temos que atender, e atender bem, quem é morador de Nova Odessa”, finalizou o titular da pasta.

Sexta-feira, 14 de Junho de 2019

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