MP obtém liminar por segurança contra incêndios em escolas de Hortolândia

São ao menos 55 unidades de Ensino da Rede Municipal em situação inadequada, aponta a promotora autora da Ação Civil

Por força de uma liminar obtida pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), a Prefeitura de Hortolândia tem agora um prazo de 60 dias para apresentar ao Corpo de Bombeiros do Estado os projetos técnicos de proteção contra incêndios a serem implementados em 55 escolas da Rede Pública Municipal, permitindo a obtenção dos AVCBs (Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e dos alvarás de funcionamento pelas unidades que ainda não possuem os documentos. Tais papéis atestam as condições de segurança contra incêndios de prédios e edificações em geral, e normalmente devem ser obtidos antes do início do funcionamento de qualquer estabelecimento, público ou privado.
A decisão provisória, proferida pelo juiz Fábio Alves da Motta, da 2ª Vara do Fórum da cidade – que também é o Juiz da Infância e Juventude – e datada do último dia 17, saiu em uma ACP (Ação Civil Pública) ajuizada pelo Ministério Público contra a Prefeitura e Perugini em 16 de abril. Por sua vez, a ação é resultado de um inquérito civil que corria na Promotoria desde 2013. A Prefeitura de Hortolândia mantém 56 escolas municipais, onde estudam atualmente cerca de 25 mil alunos, gratuitamente.
Além disso, o Poder Executivo local ficou proibido, pela liminar, de “instalar, funcionar, administrar, ou gerir novas escolas em Hortolândia sem que, previamente, sejam obtidos os respectivos AVCB e alvarás de funcionamento”. Caso a liminar não seja cumprida pela Administração Municipal, uma multa diária no valor de R$ 2,5 mil, até o limite de R$ 350 mil, será aplicada à Prefeitura, e outra, de R$ 1 mil, até o limite de R$ 110 mil, será imposta ao próprio prefeito do município, Ângelo Perugini (PDT), e deverá sair de seu “patrimônio pessoal”, como ressaltou o magistrado.
De acordo com a petição inicial, assinada por Renata Brandão Lazzarini, da Promotoria de Justiça de Hortolândia, existem ao menos 55 escolas municipais em situação irregular quanto às condições de segurança e meios de combate a incêndios. Segundo Renata, já em 2013 ficava clara a necessidade de regularização dos estabelecimentos municipais de Ensino de Hortolândia, visando a garantir aos alunos prédios estruturalmente seguros e dotados de sistema de combate a incêndios eficiente.
A promotora de Justiça cita que um inquérito civil acompanha a situação das escolas há mais de seis anos, “tentando obter junto à Prefeitura o compromisso de resolver o problema”. “Contudo, não houve adoção de medidas concretas para a solução rápida e eficaz das inadequações.”
“Já no ano de 2013, foi evidenciada a necessidade de regularização dos estabelecimentos municipais de ensino de Hortolândia, visando garantir aos alunos prédios estruturalmente seguros e dotados de sistema de combate a incêndios operante, o que se concretizaria mediante a obtenção dos AVCBs e dos Alvarás de Funcionamento para as unidades educacionais, mas, até o presente momento, os requeridos não providenciaram a regularização dos imóveis em questão”, salientou o resumo da situação contido na decisão.
Ao deferir a liminar, o Judiciário acatou a tese da Promotoria Pública e considerou que “a obtenção do AVCB é requisito imprescindível para prevenção contra incêndios, por se tratar de segurança e integridade física dos alunos e demais usuários das 55 escolas municipais em situação de irregularidade, o rigor deve ser redobrado”. “Não pode haver, jamais, negligência neste setor. A necessidade e a relevância dos meios de prevenção são indiscutíveis”,diz a decisão do juiz Fábio Alves da Motta.

OUTRO LADO
Questionada ontem à tarde sobre o conteúdo da decisão liminar, a Prefeitura de Hortolândia informou que “já tomou as medidas necessárias para sanar o problema apontado pelo Ministério Público”. “Uma delas é a contratação de empresa para realização dos projetos técnicos que permitirão a concessão dos AVCBs.”

Terça-feira, 23 de Abril de 2019

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