Ministra do STF cassa liminar de 2016 que impedi a desocupação da ‘Vila Soma’

Carmen Lúcia aponta que decisão determinando o cumprimento da ordem de reintegração transitou em julgado em 04 de fevereiro

Por uma “questão processual”, a ministra Carmen Lúcia, atual relatora do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), julgou prejudicada a Ação Cautelar 4085 e cassou, no último dia 30 de março, a liminar concedida em 13 de janeiro de 2016 pelo colega (e então presidente do órgão) Ricardo Lewandowski na ação cautelar da Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra a ordem de desocupação e reintegração de posse dos terrenos privados de 1 milhão de metros quadrados onde moram atualmente as cerca de 2,7 mil famílias da ocupação conhecida como “Vila Soma”, em Sumaré. No entanto, não há neste momento qualquer previsão de quando (e se) uma eventual reintegração poderá ocorrer (leia abaixo).
A decisão foi publicada na última segunda-feira (15/04). “A liminar havia sido deferida em ação cautelar que perdeu o objeto, uma vez que o recurso extraordinário contra a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que havia determinado a reintegração não foi admitido”, explicou o Supremo em nota.
A desocupação da área havia sido concedida pela 2ª Vara Cível do Fórum de Sumaré anos antes, a favor das proprietárias dos terrenos – as massas falidas das empresas Melhoramentos Agrícolas Vifer Ltda e Soma Equipamentos Industriais Ltda –, estava agendada para o dia 17 de janeiro de 2016 e seria cumprida pela Polícia Militar, com apoio social da Prefeitura e fornecimento de logística (transporte) pelas empresas.
A Defensoria Pública apresentou então, em maio de 2015, um recurso ao TJ-SP contra a reintegração de posse, mas em função da negativa de uma liminar que suspendesse a ordem judicial de 1º grau, recorreu ao STF dias antes da data marcada. Finalmente, Lewandowski concedeu a liminar “até julgamento dessa ação cautelar”, por entender que haveria risco social às famílias que moram no local, um “dano de difícil reparação”.

DECISÃO
Em sua decisão do último dia 30, Carmen Lúcia apontou que, como alegavam as empresas, o recurso da Defensoria no TJ (um “agravo de instrumento”) continuou tramitando normalmente ao longo dos últimos anos e foi negado pelo órgão de 2ª instância do Judiciário. “O acórdão (decisão) que determinou o cumprimento da ordem de reintegração transitou em julgado em 04/02/2019”, apontou a ministra.
Como não houve recurso contra essa negativa por parte da Defensoria, “não há mais atuação possível do STF, que não tem mais competência para qualquer medida no caso”, explicou o órgão.
Para Carmen Lúcia, portanto, “inexiste recurso extraordinário a ser processado neste Supremo Tribunal Federal (…) ao qual se possa atribuir efeito suspensivo”. “É de enorme gravidade a situação posta nos autos. Entretanto, a jurisdição foi prestada pelos órgãos judiciais competentes, não havendo mais atuação possível por este Supremo Tribunal, não subsistindo competência para qualquer medida no caso. Pelo exposto, casso a medida liminar deferida e julgo prejudicada a presente ação cautelar”, sentenciou Carmen Lúcia.

E AGORA?
A reintegração de posse foi concedida pela Justiça de Sumaré a pedido das empresas, em decisão já transitada em julgado – ou seja, definitiva – na 1ª instância do Judiciário. A Soma está em liquidação judicial desde os anos 1990, e a Massa Falida espera usar os recursos obtidos com a negociação da área para quitar as dívidas trabalhistas dos antigos funcionários da empresa, além de outros débitos.
Em dezembro de 2017, a empresa Fema4 – uma das credoras da Soma – arrematou a área em leilão judicial promovido pela 2ª Vara Cível do Fórum de Sumaré no âmbito da ação de falência da antiga empresa. O valor foi de R$ 6 milhões, que seriam pagos em seis parcelas de R$ 1 milhão cada.
Até ontem (16/04), no entanto, não havia movimentação recente na ação de reintegração de posse original, que corre no Fórum de Sumaré desde julho de 2012, logo após o surgimento da ocupação. A mais recente anotação no processo indicava apenas o “aguarde-se” do resultado no recurso no Supremo.
A reportagem não conseguiu contato com os administradores das massas falidas, mas o espaço permanece à disposição. Via assessoria, a Defensoria Pública de São Paulo informou que “está tomando as medidas jurídicas pertinentes em relação ao processo, porém, neste momento, não se manifestará sobre o assunto”.

Quarta-feira, 17 de Abril de 2019

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